Recuperação judicial no agronegócio: alerta sobre valor das garantias
A crise das margens de lucro estruturais do agronegócio — impulsionada pelo aumento de custos (insumos, juros e câmbio) e pelas adversidades climáticas —, que caracterizou a safra de 2024, trouxe à tona o fenômeno da explosão oportunista dos pedidos de Recuperação Judicial por parte de produtores rurais, apontando para a necessidade de se avaliar […]
1ª turma do STF mantém suspensão de ação trabalhista sobre pejotização
Por unanimidade, a 1ª turma do STF rejeitou o agravo interposto por um trabalhador que buscava reverter decisão do ministro Luiz Fux, relator, que havia determinado a suspensão de um processo trabalhista em trâmite no TRT da 2ª região. Ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o […]
Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
Por unanimidade, o colegiado afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de uma offshore que, segundo o fisco, teria superfaturado um contrato de US$ 1 bilhão para a construção de plataformas de petróleo destinadas à exploração do […]
Tributação justa ou retórica? Desafios do PL 1087 no IRPF
O PL 1087/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda, ampliando a faixa de isenção do IRPF e instituindo a tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. O texto oficial da proposição aponta como finalidade o fortalecimento da justiça tributária mediante reconfiguração da estrutura fiscal individual. Atualmente, […]
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à GIA para cobrança de ICMS
Também sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria, inclusive nas instâncias ordinárias e no […]
Ministros vão julgar em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
Os ministros do STJ também afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda, […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não há data prevista para ocorrer. A discussão […]
STJ julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]
O impacto da medida provisória 1.303/25 nos investimentos imobiliários
A medida provisória 1.303/25 altera substancialmente a forma como a Receita Federal passará a tributar as aplicações financeiras a partir do ano de 2026. Sem adentrar no mérito geral de todas as alterações promovidas, cabe um alerta específico aos investidores quanto aos impactos nos Fundos de Investimento Imobiliário – FII. A isenção dos rendimentos mensais […]
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo
O êxito do projeto piloto da reforma tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) depende do diálogo aberto entre fisco e contribuintes, especialmente no que diz respeito à disposição da Receita Federal em aprimorar questões operacionais relacionadas aos novos sistemas. A avaliação é de tributaristas, que afirmam ser necessária uma construção conjunta do […]