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Para o advogado Rodrigo Melo de Castro Dias, do Martinelli Advogados, não é possível descartar que a PGFN ajuíze ações rescisórias para tentar rediscutir decisões favoráveis aos contribuintes já transitadas em julgado. Ele afirma, no entanto, que há obstáculos jurídicos relevantes para o sucesso dessas medidas, uma vez que a matéria ainda era controvertida nos tribunais quando algumas decisões se tornaram definitivas, especialmente aquelas encerradas antes da afetação do Tema 1.339 pelo STJ.

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Fonte: Jota Pro | Publicado em 17/8/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.