Drawback | O que é? Como funciona?
O Drawback é um regime aduaneiro especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 37/1966 (art. 78) e aprimorado por diversas normas posteriores, que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos, importados ou adquiridos no mercado interno, e empregados na industrialização de produtos exportados. O Drawback funciona como incentivo às exportações, pois possibilita a redução da carga […]
Regime aduaneiro possibilita isenção de impostos para o agronegócio
Empresas do agronegócio se deparam com a constante variação do preço dos insumos que utilizam para a produção. Isso ocorre pelas próprias características do mercado do agronegócio, como a superprodução de uma determinada região naquele ano, ou superdemanda temporária, abertura ou fechamento de mercados estrangeiros, etc. Diante de casos como esse, o regime de drawback pode beneficiar produtores rurais […]
CNJ regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial e reduz judicialização de imóveis
O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário. A adjudicação compulsória extrajudicial […]
CNJ regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial e reduz judicialização de imóveis
O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário. A adjudicação compulsória extrajudicial […]
Indicação geográfica: Conheça mais sobre a certificação que agrega valor a produtos e serviços
De vinhos, queijos e cafés, a farinhas de mandioca e inhame, a diversidade de produtos e serviços do Brasil, influenciada também pelos quilômetros de extensão, proporcionam um cenário em que uma mesma produção tenha resultados distintos, ou até mesmo inexistentes, em diferentes locais. Reconhecendo essa distinção, e valorizando as atividades produtoras e serviços locais, as […]
Entenda como funciona o processo administrativo sancionador aplicado pela ANDP
Com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as regras para o cuidado no tratamento de dados pessoais ficam cada vez mais detalhadas, bem como os casos em que as empresas podem ser sancionadas em até R$ 50 milhões por infração. Para você ficar […]
Lei traz novas regras para proteção de nascentes
No dia 23 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.653, que dispõe sobre a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção das nascentes. A lei modificou um trecho da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais de modo que as áreas de preservação permanente […]
FGTS Digital: Conheça o cronograma de implementação
A implantação do FGTS Digital deve acontecer em janeiro de 2024. Todos os débitos com o FGTS mensais e rescisórios que tenham como referência o mês de janeiro/2024 deverão utilizar o FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Calendário de implementação: 19/8/2023: Período de testes com as bases reais do eSocial. A […]
Quais são as etapas de uma due diligence?
A Due Diligence vem ganhando notoriedade como um procedimento de conhecimento e mitigação de riscos, seja em operações envolvendo a aquisição e fusão de sociedades, em negócios imobiliários, e, ainda, em investigação interna em empresas que desejam diagnosticar irregularidades em atividades industriais e comerciais. Saiba mais: Due Diligence: conheça processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações […]
Due Diligence: Conheça o processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações empresariais
A expressão em inglês due diligence significa “devida diligência” ou “diligência prévia”. Refere-se a um procedimento de investigação que visa avaliar a situação jurídica, contábil, financeira, dentre outros aspectos, de um parceiro de negócio, fornecedor, prestador de serviço, sociedade em processo de fusão e aquisição (M&A) ou, até mesmo, de um imóvel. O procedimento destina-se […]