Martinelli apresenta relatório de transparência
Conforme a lei 14.611/2023, publicamos o Relatório de Transparência, com o objetivo de corrigir desigualdades de gêneros e garantir que os critérios de remuneração entre homens e mulheres sejam iguais. Abaixo o relatório das unidades de Joinville, Porto Alegre e São Paulo: Acesse aqui
Informativo Brasília | Março
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Fevereiro Carf STF STJ Acórdãos relevantes Distinguishing da Súmula Carf 231: inaplicabilidade da exigência de retificação nos períodos sujeitos à EFD-Contribuições; Não incidem Contribuições Previdenciárias sobre abono de férias previsto em norma coletiva de trabalho; Nulidade de lançamento […]
Projeto de lei propõe a exclusão de responsabilidade de empresa que possui programa de integridade
O Projeto de Lei 686/2025, inspirado no UK Bribery Act 2010, propõe a possibilidade de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica caso seja demonstrada a efetiva adoção de mecanismos robustos de prevenção. Atualmente, a lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelecem sanções aplicáveis às pessoas jurídicas envolvidas em atos […]
Decisão do Supremo britânico redefine critérios de patenteabilidade para IA
O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que redes neurais artificiais e sistemas de inteligência artificial podem ser objeto de proteção patentária no Reino Unido, desde que atendam aos requisitos legais aplicáveis às invenções técnicas. A decisão representa alteração relevante na interpretação anteriormente predominante, que impunha limitações significativas à patenteabilidade de tecnologias baseadas em IA. […]
INPI atualiza regras e amplia categorias de trâmite prioritário de marcas
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou atualização normativa ampliando as hipóteses de trâmite prioritário para pedidos de registro de marca. A medida reforça a política de racionalização de fluxos internos e busca conferir maior celeridade a casos considerados estratégicos ou socialmente relevantes. O que é o trâmite prioritário? O trâmite prioritário é um […]
INPI participa de reuniões sobre o PCT na OMPI: o que isso significa para as empresas brasileiras?
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) participou recentemente de reuniões técnicas sobre o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra. O encontro reuniu representantes de diversos países para discutir o aperfeiçoamento do sistema internacional de patentes, com foco na modernização de procedimentos, maior eficiência […]
Índice de Percepção da Corrupção 2025: implicações corporativas
A Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção 2025, principal referência global sobre a percepção de corrupção no setor público. O estudo avaliou 182 países e territórios em uma escala de 0 a 100, em que pontuações mais altas indicam menor percepção de corrupção. O resultado aponta para um cenário de estagnação global, […]
Acordos de Leniência: CGU e AGU ampliam incentivos à autodenúncia e fortalecem o ambiente de compliance
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram a Portaria Normativa Interministerial 1/2025, promovendo uma reestruturação abrangente das regras aplicáveis à negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. A norma consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do decreto 11.129/2022 e substitui atos normativos anteriores, trazendo […]
ANPD, MPF e Senacon determinam correções imediatas no Grok e fixam parâmetros para uso de IA com imagens reais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente adotou medidas sucessivas no chamado “caso Grok”, envolvendo a manipulação de fotografias reais para inserção de pessoas em contextos íntimos e sexualizados pela ferramenta de IA integrada à plataforma X. Após a publicação da Nota Técnica 1/2026/FIS/CGF/ANPD, em 20 de janeiro de 2026, e da Recomendação […]
Congresso sanciona lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças e adolescentes Uma das principais motivações que embasaram a reestruturação institucional está o fortalecimento das […]