Informativo Brasília | Maio
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Abril Carf STF STJ Notícias relevantes Carf reconhece dedutibilidade de indenização paga a fornecedor por perdimento de mercadorias importadas, desclassificando a glosa por despesa de ato ilícito – Caso Martinelli; Portaria do Ministério da Fazenda promove mudanças importantes […]
Novas tarifas dos EUA afetam setor de metais e indústria farmacêutica
O governo de Donald Trump promulgou dois decretos relevantes no âmbito da Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962 voltados ao setor de metais (aço, alumínio e cobre) e à indústria farmacêutica. As medidas foram adotadas com fundamento na necessidade de reduzir riscos à segurança nacional e fortalecer a capacidade produtiva doméstica […]
Devedor Contumaz: entenda a aplicação prática, os novos riscos e as medidas de prevenção
Antes mesmo da Lei do Devedor Contumaz (Lei Complementar 225/26) ser sancionada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inaugurou uma nova fase de combate à inadimplência tributária, por meio do pedido de falência do Grupo Econômico Victor Hugo, amplamente divulgado pela mídia e interpretado como marco simbólico de uma nova estratégia arrecadatória. Leia também: […]
LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade
A caracterização do contribuinte como devedor contumaz produz efeitos que vão além da cobrança tributária, podendo impactar benefícios fiscais, relações com o Poder Público, recuperação judicial e até aspectos reputacionais e penais. Ao mesmo tempo, a LC 225/2026 fortalece programas de conformidade e incentivos destinados a contribuintes considerados cooperativos e adimplentes. Leia mais: Devedor Contumaz: […]
LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização e medidas de defesa
Além dos critérios de enquadramento, a LC 225/2026 também disciplina o procedimento administrativo de identificação do devedor contumaz, os mecanismos de defesa do contribuinte e hipóteses de responsabilização de terceiros e partes relacionadas. Leia mais: LC 225/2026: impactos da caracterização como devedor contumaz e programas de conformidade 1) Sócios, empresas do mesmo grupo ou partes […]
Devedor contumaz: entenda o conceito e os principais critérios
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte com critérios nacionais para caracterização do devedor contumaz. No âmbito federal, a norma também passou a estabelecer critérios objetivos para identificação da contumácia, hipóteses de afastamento e regras relacionadas à regularidade do crédito tributário. Leia mais: LC 225/2026: identificação do devedor contumaz, responsabilização […]
Estatuto dos Direitos do Paciente: entenda a regulamentação das DAV e os impactos no planejamento sucessório
Foi publicada a lei 15.378/26 que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, considerado um avanço relevante não apenas no campo da saúde, mas também no âmbito do planejamento patrimonial e sucessório. Ao regulamentar expressamente as chamadas Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), a nova legislação consolida um instrumento que já vinha sendo utilizado na prática, […]
Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Acórdãos relevantes Desconto em cessão de créditos para quitar empréstimo bancário representa despesa dedutível; O Fisco possui o dever de provar fraude ou simulação nas autuações por ocultação de terceiros; Tema 1.293 do STJ […]
RFB divulga Relatório de Fiscalização com temas prioritários para 2026
A Receita Federal divulgou o Relatório de Fiscalização do biênio 2025-2026, evidenciando algumas mudanças relevantes no direcionamento estratégico da fiscalização para o próximo ciclo. Como esperado, permanece o foco nas práticas voltadas à consolidação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e ao combate a práticas abusivas. Nesse contexto, é fundamental a identificação dos temas prioritários, […]
LC 225/2026 aumenta o peso da governança societária na avaliação fiscal
A promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, marca um novo momento na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. Embora a norma traga avanços relevantes no campo das garantias — como o reforço à boa-fé, à transparência e ao contraditório — ela também evidencia um movimento claro de […]