Marketing de emboscada agora é crime
Marketing de emboscada torna-se crime pela publicação da lei 14.597 de 14 de junho de 2023 que institui a Lei Geral do Esporte. O marketing de emboscada não possuía uma disposição legal específica, sendo considerado uma prática de concorrência desleal pelo aproveitamento de ações publicitárias não autorizadas em eventos esportivos patrocinados por terceiros. O que é marketing emboscada? De […]
Logística Reversa: prazo para a entrega do relatório anual termina em junho
Empresas que comercializam, importam ou fabricam produtos que gerem embalagens devem se atentar aos prazos para cumprimento das obrigações relativas à Logística Reversa de embalagens previstas em lei. Apesar de ser uma política nacional cada estado possui autonomia para regulamentar e implementar a política de acordo com as particularidades e necessidades locais. Dentre os estados […]
Como prevenir vazamentos de dados na sua empresa?
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, os gestores se perguntam: como prevenir vazamentos de dados na minha empresa? Em 2021, o Brasil foi um dos países com maior vazamentos de dados no mundo. A Fortinet afirma que o Brasil sofreu com 103,16 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2022, um aumento de 16% com relação a 2021. […]
Bloqueio do ChatGPT na Itália: Conheça as providências exigidas pela autoridade de proteção de dados italiana
A recente versão do ChatGPT lançada pela Open AI foi proibida pela Garante Privacy, autoridade de proteção de dados da Itália. Enquanto diversas autoridades e sociedade civil buscam compreender o alcance e os impactos deste tipo de tecnologia, a autoridade italiana, em regime de urgência e seguindo a tradição mais conservadora, deu o primeiro passo e determinou tal medida após identificar falha na proteção de […]
Nova lei de licitações: MP adia início da vigência
De acordo com a MP 1.167, de 31 de março de 2023, o início da vigência da nova lei de licitações e contratos administrativos, lei 14.133/2021, que tinha previsão para entrar em vigor a partir do dia 1º/04/2023, foi prorrogado para 29/12/2023. A partir da entrada em vigor, essa será a única lei que regulará a relação entre o licitante e […]
Prazos ambientais: Confira a tabela completa de obrigações
As empresas, a depender dos tipos de atividades e localidade, têm obrigações anuais perante diversos órgãos para a demonstração da regularidade das atividades, independente das obrigações já relacionadas ao licenciamento ambiental. Até o dia 31 de março de 2023, devem ser cumpridas as obrigações referentes ao exercício de 2022, abaixo relacionadas: Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de […]
Lei possibilita adjudicação compulsória extrajudicial: Saiba como funciona
Em agosto de 2022, o Governo Federal sancionou a lei 14.382/22, fruto da Medida Provisória 1.085/2021 que, entre outras inovações, alterou a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) para prever a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis objeto de promessa de venda ou de cessão (art. 216-B). O que se tinha até então era a adjudicação apenas na via judicial. A partir de […]
Cédula de produto rural (CPR): Conheça as vantagens do principal instrumento de captação de crédito do agronegócio
A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da publicação da lei 8.929/1994, a CPR enquadrou-se em um contexto de estímulo ao financiamento privado da cadeia produtiva do agronegócio em um ambiente econômico, até aquele momento, marcado pela intervenção estatal no setor. Com as recentes mudanças legislativas, sobretudo as leis […]
Cinco fatos que toda empresa deve saber sobre a fiscalização da ANPD
Instituído em 2006, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado em 28 de janeiro. Neste ano de 2022, há uma série de novidades na área com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor e com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão estabeleceu um regulamento do processo […]
Renúncia fiscal: Conheça as diferentes formas de desoneração tributária
Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é […]