Empresas vencem no STJ disputa sobre JCP
[…] Carlos Amorim, tributarista e sócio do Martinelli Advogados, defendeu uma das partes dos processos. Ele afirma que as empresas que estavam com receio de apropriar o JCP de forma extemporânea agora terão liberdade para fazê-lo e devem fazê-lo o quanto antes. “No momento em que temos um movimento de diminuição de efeito e até […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
[…] Já o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam “atropelando a jurisprudência” das turmas de Direito Público do STJ. “Após anos de estabilidade, começaram a vir decisões com essa tese de que [o JCP] deveria ser incluído na base […]
STJ aprova dedução de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Nesta quarta-feira (12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento o Tema 1319 dos repetitivos. Por unanimidade, os ministros decidiram de forma favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de exclusão dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando referentes a exercícios […]
Lei do Bem: MCTI promulga portaria com alterações no incentivo à inovação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) promulgou a Portaria MCTI 9.563 contendo alterações nas normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de […]
STF fixa limite de multa por descumprimento de obrigação acessória em 60% do valor do tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (10) o julgamento do Tema 487 (RE 640.452), firmando a tese de que a multa por descumprimento de obrigação acessória/instrumental, quando houver obrigação principal tributária vinculada, não pode ultrapassar 60% desse valor. A multa pode chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes, como, por exemplo, dolo ou reincidência. […]
Holding familiar: a estratégia ainda faz sentido para autônomos de alta renda?
A partir de 2026, profissionais autônomos e empresários que hoje distribuem lucros diretamente para a pessoa física terão de conviver com uma nova realidade tributária no Brasil. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que integra o pacote da reforma tributária sobre a renda e deve ser sancionado ainda esta semana pelo presidente após ser aprovado […]
Advogado analisa prorrogação do georreferenciamento de imóveis rurais
O decreto 12.689/25, publicado em 21/10, trouxe mudanças significativas para o setor rural ao prorrogar e unificar o prazo para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. A nova norma estende a exigência para todas as propriedades, independentemente do tamanho, até 21/10/29. Antes, o prazo variava conforme a dimensão do imóvel: propriedades menores de 25 […]
Novas regras do ICMS-ST para carnes de aves no Paraná
O estado do Paraná, por meio do Decreto 11.712/25, publicado na última segunda-feira (3), alterou o Regulamento do ICMS para retirar as carnes de aves cozidas da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Mercadorias excluídas do regime de ST NCM […]
Fórum Atlântico de Turismo será realizado em São Paulo
De acordo com dados da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o investimento brasileiro em território português cresceu, em média, 12% ao ano nos últimos quatro anos. Em 2025, o Brasil consolidou-se como a segunda maior origem de capital fora da União Europeia, atrás apenas dos Estados Unidos. Os aportes concentram-se […]
Novas regras do BC alteram diretrizes sobre capital mínimo para o setor financeiro
Entrou em vigor na segunda-feira (3) a Resolução Conjunta 14/25, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O objetivo é assegurar que bancos e fintechs disponham de capital adequado para […]