Receita fiscaliza créditos da Tese do Século e trava compensações
[…]Cíntia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, considera inválidas as glosas: “É matemático: para expurgar completamente o ICMS do preço, tem que ser gross up”. Segundo Meyer, ainda não há precedentes consolidados. As defesas vêm sendo apresentadas às delegacias, mas a tendência é que o tema seja decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]Nesses […]
PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]
Brasil reforça protagonismo global em integridade corporativa
O Brasil tem consolidado seu protagonismo internacional na agenda de integridade no setor privado, com reconhecimento em fóruns multilaterais e em relatórios de organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse destaque é resultado direto da atuação estratégica da Controladoria-Geral da União (CGU) na […]
Reino Unido propõe “reset” na regulação de direitos autorais no contexto de IA
O governo do Reino Unido anunciou a intenção de promover uma revisão ampla das regras de direitos autorais no contexto da inteligência artificial, após consultas públicas e debates que revelaram forte insatisfação da indústria criativa com as propostas originais do executivo britânico. A secretária de Ciência, Inovação e Tecnologia, Liz Kendall, declarou diante de um […]
Proteção da imagem e da voz frente à inteligência artificial: o caso Matthew McConaughey
Diante do avanço acelerado de ferramentas de inteligência artificial capazes de replicar rostos, vozes e expressões humanas com elevado grau de realismo, o ator norte-americano Matthew McConaughey adotou uma estratégia jurídica preventiva para resguardar sua identidade. O artista promoveu o registro de sua imagem, de sua voz e de expressões marcantes associadas à sua persona […]
Recordes de pedidos de propriedade intelectual em 2025 reforçam a inovação no Brasil
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, no dia 12 de janeiro, o Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro/2025, com dados consolidados do ano passado e que revelam crescimento expressivo nos pedidos e nas concessões de direitos de propriedade intelectual no país. Em 2025, o INPI registrou volumes expressivos de pedidos de registro […]
Acordo Mercosul-UE: possibilidades e desafios relacionados à Propriedade Intelectual
O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), assinado em 17 de janeiro, após mais de 25 anos de negociações, abre novas frentes para a propriedade intelectual no Brasil. O tratado, que ainda depende de ratificação pelo Parlamento Europeu e pelos congressos nacionais dos países do Mercosul, abrange mais de 700 […]
Informativo Brasília | Janeiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Novembro Carf STF STJ Acórdãos relevantes PLR superior ao salário anual do trabalhador não denota, por si só, caráter remuneratório da verba; São passíveis de restituição os valores de direito antidumping relativos a mercadorias que sofreram efetiva pena de […]
Governo de São Paulo regulamenta isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio. De acordo com o […]
STJ: Tributação de bonificações no varejo e mais 6 temas podem virar repetitivos
[…] Ao JOTA , Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, explicou que as bonificações e descontos discutidos na controvérsia podem ter duas origens, ambas relacionadas ao momento da negociação com fornecedores. A primeira diz respeito aos descontos concedidos diretamente no preço negociado, como quando um fornecedor reduz o valor de um lote em razão da […]