Advogado analisa prorrogação do georreferenciamento de imóveis rurais
O decreto 12.689/25, publicado em 21/10, trouxe mudanças significativas para o setor rural ao prorrogar e unificar o prazo para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. A nova norma estende a exigência para todas as propriedades, independentemente do tamanho, até 21/10/29. Antes, o prazo variava conforme a dimensão do imóvel: propriedades menores de 25 […]
Novas regras do ICMS-ST para carnes de aves no Paraná
O estado do Paraná, por meio do Decreto 11.712/25, publicado na última segunda-feira (3), alterou o Regulamento do ICMS para retirar as carnes de aves cozidas da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Mercadorias excluídas do regime de ST NCM […]
Fórum Atlântico de Turismo será realizado em São Paulo
De acordo com dados da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o investimento brasileiro em território português cresceu, em média, 12% ao ano nos últimos quatro anos. Em 2025, o Brasil consolidou-se como a segunda maior origem de capital fora da União Europeia, atrás apenas dos Estados Unidos. Os aportes concentram-se […]
Novas regras do BC alteram diretrizes sobre capital mínimo para o setor financeiro
Entrou em vigor na segunda-feira (3) a Resolução Conjunta 14/25, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O objetivo é assegurar que bancos e fintechs disponham de capital adequado para […]
Dispute Board ganha força no Rio de Janeiro com nova lei municipal
O município do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante na modernização da gestão de contratos públicos. Com a publicação da Lei Complementar 285/25, foi regulamentado o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos municipais. Leia também: Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos A […]
Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos
O Dispute Board (DB) é um comitê técnico especializado que atua de forma preventiva e célere na resolução de disputas durante a execução de contratos, especialmente os de infraestrutura e longa duração. Criado nos anos 1960 nos EUA, o modelo foi amplamente adotado em projetos financiados por organismos multilaterais como o Banco Mundial e o BID. […]
Novo marco regulatório para logística reversa de embalagens plásticas no Brasil
Foi publicado na última terça-feira (21), o Decreto 12.688/25, que se trata do primeiro instrumento normativo vigente a delimitar metas quantitativas de recuperação e conteúdo reciclado com foco exclusivamente nas embalagens plásticas, o que altera de maneira substancial a forma como o setor produtivo deverá estruturar os sistemas de logística reversa. A nova norma consolida […]
ProVeículo: Governo de SP prorroga prazos do Programa de Incentivo à Indústria Automotiva
O Governo de São Paulo publicou ontem (21) o Decreto 70.002/25, que prorroga os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo). Leia também: Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas Com a prorrogação, passam a valer os seguintes prazos: Período do crédito acumulado já apropriado ou […]
BRALLAW 2025 premia os principais escritórios e departamentos jurídicos do Brasil
O Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW), organizado pela Leaders League, anunciou os vencedores da edição de 2025, consolidando-se como a maior premiação jurídica do país. O evento celebra excelência e boas práticas da advocacia e dos departamentos jurídicos corporativos no Brasil. […] Leaders League Most Influential Women in Law 2025 Juliana Martinelli (Martinelli Advogados) Nancy […]
São Paulo atualiza regras do ICMS para 2026 e torna obrigatório novo código fiscal nas notas eletrônicas
O Governo de São Paulo anunciou mudanças significativas na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 2026. A nova regra, oficializada pelo Decreto 69.981/25, institui a obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas, com o objetivo de reforçar o controle, a governança e a transparência dos incentivos tributários […]