Informativo Brasília | Janeiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Novembro Carf STF STJ Acórdãos relevantes PLR superior ao salário anual do trabalhador não denota, por si só, caráter remuneratório da verba; São passíveis de restituição os valores de direito antidumping relativos a mercadorias que sofreram efetiva pena de […]
Governo de São Paulo regulamenta isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio. De acordo com o […]
STJ: Tributação de bonificações no varejo e mais 6 temas podem virar repetitivos
[…] Ao JOTA , Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, explicou que as bonificações e descontos discutidos na controvérsia podem ter duas origens, ambas relacionadas ao momento da negociação com fornecedores. A primeira diz respeito aos descontos concedidos diretamente no preço negociado, como quando um fornecedor reduz o valor de um lote em razão da […]
RFB restringe utilização de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL
Na última sexta-feira (23), a Receita Federal publicou o ADI RFB 1/2026, que esclarece o tratamento do imposto pago no exterior por subsidiárias, controladas (diretas ou indiretas) e coligadas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. De acordo com o ADI, o imposto pago no exterior somente poderá ser utilizado para dedução […]
Julgamentos em 2026 têm impacto de R$ 156,8 bi
[…]Na época do julgamento os temas foram divididos, segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua no caso. “É a mesma razão de decidir da limitação da base das contribuições a 20 salários mínimos ou a folha de salários. O impacto para as empresas é gigante.” Fonte: Valor Econômico | Publicado em 26/1/2026 | […]
Dia Internacional de Proteção de Dados: um panorama sobre o atual cenário no Brasil
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. A data foi escolhida em referência à Convenção 108 do Conselho da Europa, assinada em 28 de janeiro de 1981, o primeiro tratado internacional juridicamente […]
Califórnia inaugura modelo centralizado para exclusão de dados pessoais com o Delete Act
O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados pessoais nos Estados Unidos. A norma cria um mecanismo centralizado que permite aos residentes da Califórnia solicitarem, de uma só vez, a eliminação de suas informações pessoais mantidas por data […]
Estado de Minas Gerais publica lei sobre exigência de dados pessoais nas relações de consumo
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais para efetivar compras ou contratar serviços. A norma veda a qualquer estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de […]
ANPD publica Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 e atualiza a Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização no biênio 2026–2027 e a atualização da Agenda Regulatória para o período de 2025–2026. Os documentos orientam a atuação normativa, fiscalizatória e de […]
Lei do Bem: principais benefícios permanecem inalterados após a LC 224/2025
A edição da Lei Complementar 224/2025 trouxe novas regras para os incentivos fiscais no Brasil e, com elas, diversas dúvidas. Entre os principais pontos estão o limite global de 2% do PIB para renúncias fiscais e a redução linear de 10% aplicada à maioria dos benefícios federais. Leia também: Regulamentação da LC 224/2025: o que […]