O Governo Federal aprovou no último dia 17 de setembro a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NEBS), por meio da Portaria RFB/SCS 1.429/2018. Referida atualização é resultado da consulta pública realizada em junho deste ano com propostas de alterações da versão 1.1. O ato produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
A versão 2.0 e suas NEBS foram elaboradas com base nos parâmetros atualizados da Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (Central Product Classification – CPC), para proporcionar conformidade às classificações aplicadas pelos países. Entre as alterações, destacam-se as inclusões de novos códigos, exclusão de classificações antigas e alterações de códigos numéricos existentes e sua descrição.
A NBS e as NEBS foram desenvolvidas para a classificação e registros no SISCOSERV nas modalidades de aquisição e venda de serviços, intangíveis e demais operações que produzam variação no patrimônio. Tal nomenclatura foi instituída pelo art. 24 da Lei 12.546/ 2011 e foi publicada pelo Decreto 7.708/ 2012. As empresas devem atentar-se às alterações apresentadas na versão 2.0 da NBS para revisar e atualizar as classificações aplicadas aos seus serviços.
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