VALOR MINERAÇÃO | ALTERAR CÓDIGO PREOCUPA INDÚSTRIA

Por:
Públicada em: quinta-feira, outubro 31, 2019

Fonte: Revista Valor Mineração | Publicado em Set/19 | Clique aqui para ver a publicação original 

Por Simone Goldberg

Segundo setor, série de projetos de lei restritivas que limita a expansão dos negócios 

Depois do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em janeiro deste ano no Congresso Nacional e o Poder Legislativo de Minas Gerais – Estado com maior atividade mineral do país- mergulharam na criação de leis para disciplinar para disciplinar o setor, reacendendo a discussão sobre o marco regulatório. Em 2017 e 2018, apesar do novo código da mineração não ter se concretizado, algumas medidas atualizaram as regras da mineração. 

Para o diretor de assuntos ambientais do Instituto Brasileiro de mineração (Ibram), Rinaldo Manein, o atual arcabouço regulatório, com a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao departamento Nacional de pesquisa mineral (DNPM), no fim de 2017, atende as necessidades regulatórias do setor. Por isso, ele não vê necessidade nem espaço no Congresso Nacional para rediscutir, agora, um novo Código de Mineração.

Segundo ele, o importante é fortalecer a ANM. Para Manein, não é a falta de um marco regulatório que limita a expansão dos negócios do setor, que continua recebendo investimentos. “Nosso grande problema está na parte ambiental, com restrições a barragens”, salienta o executivo. A indústria da mineração está preocupada com uma série de projetos de leis restritivas à atividade que estão em tramitação no Congresso Nacional. 

Alguns dos projetos, observa Manein, são focados em arrecadação tributária e não necessariamente estão ligados à questão de segurança, como, por exemplo, o que estabelece a cobrança de participação especial – similar ao que ocorre na setor de petróleo. Outros incluem determinações, como exigência de seguro e caução financeira, e uma série de obrigações (indenizações, por exemplo, entre outras) para populações atingidas por barragens.

Um deles, o de número 3913/19 também proíbe o licenciamento ambiental de novas barragens de rejeitos, o que é visto por Manein, uma como “inviável técnica e economicamente” . Para o setor novas barragens a montante, como de Brumadinho, estão proibidas e as outras 80 existentes no país terão de ser descomissionadas, por exigência de novas leis estaduais de Minas Gerais de resolução da AMN.

“Isso equaciona o futuro, mas temos o desafio de segurança e engenharia do descomissionamento dessas estruturas, que é muito complexo”, diz Manein. O impacto financeiro no setor, observa ele, será “gigantesco”.  Após consulta pública, a ANM estendeu até 15 de setembro de 2027 a eliminação de barragens do tipo “alteamento a montante”.

O sócio da área de mineração do Veirano Advogados, Pedro Garcia, diz que o Decreto 9.406/2018 trouxe novos avanços regulatórios à mineração e entende que a base da  da nova legislação já está consolidada. “Uma discussão de novas alterações não faz bem ao setor”, diz. Para Garcia, ajustes podem ser implementados via soluções da ANM, desde que ela observe as exigências da Análise de Impacto Regulatório.

Como segurança jurídica é fundamental numa área de aportes e projetos a longo prazo, Garcia defende que a ANM garanta que questões básicas, como a fiscalização de registros de contratos e garantias, sejam resolvidas o quanto antes. 

A ANM vem tentando desempenhar seu papel. Para isso, seu diretor, Eduardo Leão, reclama por mais recursos financeiros e mais funcionários, concursados ou temporários. Leão diz que o orçamento em 2019 da ANM, de R$ 53 milhões, é curto. Deveria ser em torno de R$300 milhões, mas a agência segue vítima de uma “mazela histórica” que afligia o antigo DNPM. De acordo com o Executivo, os repasses que deveriam ser feitos a partir da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) não estão ocorrendo. “Também não há concurso desde 2010. Hoje temos cerca de 830 servidores, com mais ou menos a metade já podendo se aposentar”, contra Leão.

A escassez de Recursos Humanos, além de fragilizar a fiscalização, faz com a que ANM não consiga dar baixa em um estoque de cerca de 19 mil relatórios de pesquisa para ser realizados. No primeiro semestre de 2019 foram concedidos 3767 alvarás de pesquisa. Leão destaca que agência vem automatizando seus processos e utilizando imagens de satélite, telemetria de equipamentos para transmissão on-line de informação em visando dar mais agilidade às demandas. ” Entre Minas e processos que precisam ser vistoriados, temos cerca de 35.000 conseguimos fiscalizar 5 mil por ano”,  afirma.  A maioria é da pequena e média mineração.

Em outra frente, a ANM se prepara para aprimorar suas funções regulatórios com ajuda de outras agências  reguladoras  mais antigas. “Vamos gastar quase R$ 2 milhões por ano “, contra Leão.

Advogado especializado em mineração do Martinelli Advogados, Bruno Condurú Davis, diz que empresas e investidores ainda não perceberam mais agilidade, eficiência e transparência e menos burocracia com a substituição do DNPM pela ANM.

Davis destaca que um arcabouço regulatório não é condição suficiente para a atração de investimentos ao país. Para ele, “qualquer investidor precisa de segurança jurídica para tomar a decisão de alocação de Capital”.  Há um gargalo a ser superado em relação a outros países com tradição em mineração como custos adicionais com trabalho de segurança, logística e tributos.

 

FALE COM A NOSSA EQUIPE

VALOR MINERAÇÃO | ALTERAR CÓDIGO PREOCUPA INDÚSTRIA – Martinelli Advogados

Cadastre-se agora!

Deixe seu email para receber novidades do Martinelli.