Fonte: Valor Econômico | Publicado em 7/10/2020 | Clique aqui para ver a publicação original

Julgamentos virtuais foram positivos para o órgão por causa da economia de gastos e aumento de produtividade, mas sessões são abertas só para as partes envolvidas

A divulgação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do calendário de 2021 não significa o retorno dos julgamentos presenciais e dos grandes casos — acima do teto atual de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula no órgão a ideia de expandir a prática, o que preocupa os contribuintes.

Antes da pandemia, eram analisados por meio de sessões virtuais apenas os casos de até R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). Com a covid-19, este teto pulou para R$ 1 milhão e, em setembro, para R$ 8 milhões. Não há, por ora, previsão para aumento deste valor nem do retorno das sessões presenciais, que constam na Portaria nº 20.613, que traz o calendário, segundo informou o órgão ao Valor.

Os julgamentos virtuais geraram maior produtividade e economia. O governo poupou, em todos os órgãos, R$ 199,6 milhões com diárias e passagens. O Carf viu crescer em seis vezes as horas trabalhadas. Foram relatadas 57.609 horas até junho. No mesmo período de 2019, 9.520.

O cálculo em horas é considerado o mais adequado, já que julgamentos de casos complicados e com muitos detalhes levam muito tempo. Em condições normais, o Carf pode passar uma manhã inteira discutindo um processo. Enquanto casos mais simples podem ser julgados em minutos.

Mesmo com o aumento da produtividade, o estoque de processos à espera de julgamento no Carf se manteve no mesmo patamar dos últimos anos. Há cerca de 100 mil casos, com valor total de aproximadamente R$ 600 bilhões.

Sem previsão de elevação do atual teto, os grandes contribuintes ficam sem o desfecho de seus casos e a Receita Federal sem a possibilidade de receber o que está exigindo nas autuações fiscais. Também fica sem muita aplicação a nova forma de desempate dos julgamentos, agora favorável aos contribuintes. O antigo voto de qualidade, que cabia ao presidente da turma julgadora (representante da Fazenda), era utilizado nos casos mais complicados, de maior valor, como os de ágio.

Agora, entre tributaristas e conselheiros há receio de que o órgão não queira voltar com as sessões presenciais depois dos bons resultados na pandemia. Segundo conselheiros ouvidos pelo Valor, existe uma pressão interna de alguns integrantes que gostariam de seguir no virtual para não terem que viajar em uma semana por mês para participar dos julgamentos em Brasília. “O que tentam sugerir é um mês de julgamento presencial e dois de virtuais, para casos de menor valor”, diz um dos conselheiros.

O Carf não comenta esse ponto nem o conselheiro Wesley Rocha, que está se despedindo da presidência da Associação dos Conselheiros dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Para ele, ainda não está claro como o órgão vai funcionar em 2021, se todo remoto ou presencial.

O conselheiro prefere os julgamentos presenciais, mas reconhece que os virtuais foram positivos para o órgão por causa da economia de gastos e aumento de produtividade. “O contribuinte é quem pode dizer se foi positivo ou não. O conselheiro ganha ao não precisar se deslocar [muitos são de outras cidades], mas perde o contato com o colegiado”, afirma Rocha.

“Estão julgando mais, como era esperado, mas nem é possível assistir aos julgamentos”, diz a ex-conselheira Cristiane Costa, sócia no escritório Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge. Diferente dos tribunais superiores, as sessões do Carf são abertas só para as partes. Com isso, advogados não podem assistir casos uns dos outros, como faziam antes, para conhecer a posição de conselheiros e a linha de raciocínio em processos parecidos. “A dinâmica de julgamento é bem diferente na pandemia.”

De acordo com a ex-conselheira, há o temor de que as sessões presenciais não retornem no próximo ano. “Eles fazem o calendário dos julgamentos cedo para os conselheiros planejarem as férias, que não podem ser tiradas em semanas de sessão”, afirma Cristiane.

Advogados atuantes no tribunal administrativo ficaram afastados na pandemia. Com o teto em R$ 8 milhões para julgamentos virtuais, poucos processos do escritório foram pautados, segundo Ana Paula Lui Barreto, sócia do Mattos Filho. A forma adotada na pandemia, acrescenta, também impediu o acompanhamento de julgamentos com partes não representadas pela banca.

O acompanhamento, diz Ana Paula, permitia que advogados mudassem os argumentos ou a ênfase dada a algum fato se percebiam que em um caso parecido a estratégia não surtiu efeito.

Para Camila Gonçalves, do escritório Martinelli Advogados, a participação dos advogados do caso no julgamento virtual melhorou a situação. “No começo, eles não podiam participar ao vivo”, afirma. Mas, acrescenta, é ruim não poder acompanhar a jurisprudência do Conselho. “Mesmo que o novo modelo funcione bem, a sessão presencial ainda é essencial para o Carf.”

O aumento do valor dos julgamentos para R$ 8 milhões já leva a temas mais interessantes, mas ainda não a discussões sobre teses inéditas, segundo Moisés de Sousa Carvalho Pereira, que coordena a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf. O julgamento virtual de todos os casos ainda depende de mudança regimental.

“Para casos de menor complexidade, o julgamento virtual funciona bem”, afirma o procurador. Já nas teses que demandam maior participação de advogados e procuradores, geralmente com projeções de slides com o detalhamento de operações e esclarecimentos de dúvidas, acrescenta, a sessão presencial é mais produtiva. Ainda segundo o procurador, como os prazos da Receita foram suspensos, não chegaram novas teses ao órgão nesse período.