Termina hoje o prazo para que pessoas jurídicas – excluídas micro e pequenas empresas – realizem a inscrição no sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.

Apesar da OAB/RJ ter remetido o ofício ao TJRJ, pleiteando a suspensão imediata da obrigação de cadastro SISTCADPJ como requisito para peticionar nos autos eletrônicos, por violar o artigo 5º, XXXIV, alínea “a” e XXXV da Constituição Federal, o TJRJ manteve a sua orientação, tendo apenas editado o Aviso nº 53/2020, no qual prorrogou para o dia 1º de julho de 2020 o prazo para inscrição.

O sistema visa permitir que as empresas efetuem o cadastro através do certificado digital de pessoa jurídica: uma vez cadastradas as empresas estarão aptas a receber intimações e citações de forma eletrônica.

Segundo o aviso, caso o cadastro não seja feito no prazo, não será possível a realização de peticionamento eletrônico em nome da empresa que tenha processos já tramitando perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, da mesma forma que não será possível ajuizar uma nova ação, sem que o cadastro da empresa tenha sido feito.

Conforme manual, o cadastro deve ser feito com o token (certificado digital) da própria empresa com a inserção dos documentos de representação necessários.

Outra orientação importante, as empresas cadastradas deverão monitorar as citações/intimações recebidas para evitar prejuízos processuais.

O link para realização do cadastro é: https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/index.jsp

Em caso de dúvidas e problemas, a empresa poderá abrir um chamado através do e-mail: [email protected] explicar o problema e indicar um número de contato.