STJ nega exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins
[…] “A tese que se propõe aqui é, acima de tudo, a paridade de julgamento”, afirmou o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, do Martinelli Advogados, que defende a empresa KSB Brasil, parte no julgamento. O advogado lembrou que a questão era diferente da tratada em julgamentos pelo STF. Os ministros, acrescentou, já analisaram a base […]
LC 236/26: o que muda no processo administrativo fiscal
Foi publicada, na última sexta-feira (4), a Lei Complementar 236/26, fruto da conversão do PLP 124/22. A lei altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A vigência é imediata. Boa parte da lei estende a Estados, Distrito Federal e Municípios […]
Informativo Brasília | Agosto
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Julho Carf STF STJ Notícias relevantes Carf pode aprovar 10 novas súmulas em setembro. Julgados de interesse Dispêndios com comunicação de recall caracterizam-se como insumos e geram direito a créditos de PIS e Cofins; Empresa provedora de conteúdo […]
Filtro de relevância do STJ entra em vigor em setembro; veja como será o fluxo
[…] O tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, considera que o modelo adotado distribui bem as funções entre os diferentes órgãos do tribunal. “Ele deu para a presidência do STJ a capacidade de já analisar, assim como no STF, se o tópico está ausente ou se já foi analisada ou não a existência de relevância. […]
Funrural e PIS/Cofins: tributarista analisa pautas de agosto do STF e STJ
O mês de agosto concentra nos tribunais superiores uma série de julgamentos tributários com potencial impacto sobre o setor produtivo. Levantamento do escritório Martinelli Advogados, com base nas pautas do STF e do STJ, destaca processos envolvendo Funrural, distribuição de lucros, benefícios fiscais, ICMS-Difal e incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos. […] Para […]
Filtro de relevância do STJ deixa dúvidas sobre admissibilidade e julgamento virtual
[…] A indefinição preocupa a advocacia. De acordo com Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, a própria redação da lei deixa dúvidas sobre qual órgão será responsável pela análise inicial da relevância. “O texto fala que recursos com relevância deverão ser julgados no presencial e sem relevância no virtual, nos termos do voto do relator. […]
Informativo Brasília | Julho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Junho Carf STF STJ Notícias relevantes Perspectivas e gestão do Carf para 2026: entrevista exclusiva do presidente do Carf; RFB adapta contencioso administrativo à LC 225/26 e atribui à DRJ-R o julgamento em segunda e última instância para devedores […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Perspectivas e gestão do Carf para 2026: entrevista do presidente da 3ª Seção ao Jota; 51 súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante sobre a Administração Tributária Federal. Acórdãos relevantes 1ªT/CSRF afasta multa isolada concomitante […]
Informativo Brasília | Maio
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Abril Carf STF STJ Notícias relevantes Carf reconhece dedutibilidade de indenização paga a fornecedor por perdimento de mercadorias importadas, desclassificando a glosa por despesa de ato ilícito – Caso Martinelli; Portaria do Ministério da Fazenda promove mudanças importantes […]
Carf altera regimento interno após mudanças da LC 227
[…] Segundo Ravi Nolasco, do Martinelli Advogados, a LC 227/2026, em seu art. 74, já havia inserido as decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração na relação de atos de observância obrigatória no âmbito do contencioso administrativo tributário, ao lado das decisões vinculantes do STF e do STJ. Assim, para ele, a portaria aplica […]