Convênios de ICMS: confira as recentes publicações e setores afetados
Durante o mês de julho, foram publicados novos convênios de ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal. Os efeitos legais destes atos estão condicionados à ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais e do DF. Confira os principais aspectos dos convênios e quais segmentos serão afetados. Convênios de ICMS publicados em 07/07/2025: a) Convênios ICMS […]
Governo do Paraná adota medidas visando fomentar o agronegócio através de FIDCs
O governo paranaense realizou recentemente duas importantes medidas para fomentar a cadeia produtiva do agronegócio local por meio dos FIDCs (Fundos de Investimento em Direito Creditório), segundo destaca o Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País, que atua junto a diversas empresas do setor. A primeira medida foi a publicação de uma […]
Paraná altera regras e permite transferência de créditos de ICMS recebidos de terceiros por meio de FIDC
Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Siscred: […]
Paraná cria programa de parcelamento de débitos de ICMS para cooperativas em liquidação
O Estado do Paraná instituiu, através da Lei Estadual 22.483/2025, um programa de parcelamento voltado à regularização de débitos tributários do ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, incluindo multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2021. O programa é destinado às sociedades cooperativas que iniciaram o processo de […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
[…] O STJ decidiu no Tema 1231 que o ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS/Cofins. Para o advogado tributarista Carlos Amorim, sócio do Martinelli Advogados, ambos os temas precisam ser lidos conjuntamente, especialmente em razão do vínculo com o Tema 69 do STF. Segundo ele, a Lei 14.592/2023, que deu origem à atual discussão […]
Crédito acumulado de ICMS/SP: Sefaz altera regras para o e-CredAc Simplificado
Seguindo a agenda de alterações relativas ao e-CredAc , a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou novas regras de apuração do crédito acumulado de ICMS gerado a partir das operações mencionadas no artigo 71 do RICMS/SP , consideradas na Metodologia Simplificada ( Portaria CAT 207/2009 ), a partir de 1º de janeiro […]
STJ julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]
STJ afeta como repetitivo a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de créditos de PIS/Cofins
A 1ª Seção do STJ afetou os REsps 2150097, 2150894 e 2151146, para o rito dos recursos repetitivos, após tramitação do tema através da Controvérsia 704. Com a afetação, o julgamento terá efeito vinculante a todos os casos da mesma matéria em tribunais de todo o país. O que o STJ decidirá diz respeito à […]
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo
[…] O principal ganho do projeto, conforme Cintia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, é o de trazer clareza a um cenário, hoje, que carece de referências. Segundo ela, tanto a Receita quanto as empresas não têm uma visão definida de como o novo modelo vai operar, e todos ainda seguem a lógica atual, baseada em […]
Oportunidades estratégicas na transição da reforma tributária
Com a reforma tributária já em curso e regras estruturais definidas – como a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a transição do ICMS e do ISS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – empresas de todos os setores precisam se adaptar ao novo […]