Oportunidades estratégicas na transição da reforma tributária
Com a reforma tributária já em curso e regras estruturais definidas – como a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a transição do ICMS e do ISS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – empresas de todos os setores precisam se adaptar ao novo […]
São Paulo altera o layout de apresentação dos pedidos de crédito acumulado de ICMS – e-CredAc
Contribuintes que optaram pela Sistemática para Apuração do Crédito Acumulado Gerado do ICMS, em São Paulo, pelo método de Custeio, estão sendo notificados, a partir de hoje (23), via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), quanto a alterações que passarão a vigorar a partir de 1º de maio de 2025, como a substituição de campos existentes […]
Refaz Reconstrução: Rio Grande do Sul institui programa para regularização de débitos de ICM e ICMS
Foi publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul o Decreto 58.067/2025 instituindo o programa Refaz Reconstrução, que possibilita o parcelamento ou quitação à vista de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31/12/2024. O programa oferece descontos de multa e juros de até 95% se […]
Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne
Por meio do Decreto 9.150/25, o estado do Paraná alterou o Regulamento do ICMS, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributárias as carnes temperadas. Dentre as principais alterações, destacam-se a revogação de produtos destacados nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A, dispostos no inciso IX do […]
TAT/SC derruba mais de R$ 9 milhões em notificações de ICMS
O TAT/SC – Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados no processo produtivo, chamados de materiais intermediários, os quais a SeFaz – Secretaria da Fazenda de Santa Catarina vem considerando como sendo bens de uso e consumo, o que não permitiria a […]
TAT-SC amplia direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre material intermediário
Na tarde de ontem (3), a Primeira Câmara do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), por maioria de votos, afastou a classificação de uso e consumo atribuída pela fiscalização a materiais intermediários adquiridos por contribuinte catarinense. O provimento foi dado ao recurso ordinário apresentado por uma empresa siderúrgica do estado que contou com o […]
Governo de São Paulo fixa alíquota de ICMS para bares e restaurantes
Foi publicado, na última semana, o decreto 69.314 que oficializa o acordo celebrado entre o governo do estado de São Paulo e representantes do setor de alimentação para que o ICMS, até então cobrado no percentual de 3,2%, seja fixado em 4%. Conforme a nova redação trazida pelo decreto, o contribuinte do ICMS que exercer […]
Prorrogação dos benefícios fiscais do estado de SP e outras alterações
Nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 69.207, 69.208, 69.268, 69.269, 69.274, 69.287, 69.288/2024, 69.289, 69.291, 69.292 e 69.293, que promoveram diversas alterações na legislação estadual. Entre os destaques, está a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais que perderiam seus efeitos em […]
PR publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
Por meio do decreto 8.023/2024, o estado do Paraná regulamentou os termos do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência do crédito do ICMS relativo às operações e prestações anteriores. Com a publicação do decreto ficam estabelecidas três […]
Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]