STJ julgará como repetitivo inclusão do crédito presumido de ICMS no IRPJ e CSLL
[…] Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados e patrono de um dos recursos afetados, os sinais vindos do STJ dão a entender que a interpretação dada nos embargos se mantenha por dois motivos. “Pela relatoria ser da mesma ministra, Regina Helena Costa, e porque todas as decisões recentes indicaram a manutenção do […]
STJ: Tributação de bonificações no varejo e mais 6 temas podem virar repetitivos
[…] Ao JOTA , Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, explicou que as bonificações e descontos discutidos na controvérsia podem ter duas origens, ambas relacionadas ao momento da negociação com fornecedores. A primeira diz respeito aos descontos concedidos diretamente no preço negociado, como quando um fornecedor reduz o valor de um lote em razão da […]
RFB restringe utilização de imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL
Na última sexta-feira (23), a Receita Federal publicou o ADI RFB 1/2026, que esclarece o tratamento do imposto pago no exterior por subsidiárias, controladas (diretas ou indiretas) e coligadas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. De acordo com o ADI, o imposto pago no exterior somente poderá ser utilizado para dedução […]
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) do lucro real, levando à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros entenderam que tais valores […]
Empresas vencem no STJ disputa sobre JCP
[…] Carlos Amorim, tributarista e sócio do Martinelli Advogados, defendeu uma das partes dos processos. Ele afirma que as empresas que estavam com receio de apropriar o JCP de forma extemporânea agora terão liberdade para fazê-lo e devem fazê-lo o quanto antes. “No momento em que temos um movimento de diminuição de efeito e até […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
[…] Já o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam “atropelando a jurisprudência” das turmas de Direito Público do STJ. “Após anos de estabilidade, começaram a vir decisões com essa tese de que [o JCP] deveria ser incluído na base […]
STJ aprova dedução de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Nesta quarta-feira (12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento o Tema 1319 dos repetitivos. Por unanimidade, os ministros decidiram de forma favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de exclusão dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando referentes a exercícios […]
STF vai julgar disputas tributárias com a União que somam R$ 117,7 bi
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta hoje do recesso com uma pauta tributária de pelo menos R$ 117,7 bilhões. O valor refere-se apenas ao impacto nos cofres públicos de 3 dos 14 casos envolvendo a União, marcados para agosto. Discutem a cobrança da Cide-Royalties, o cálculo de benefícios previdenciários e a incidência de PIS, Cofins […]
Carf afasta tributação de contrato supostamente superfaturado investigado na Lava Jato
[…] A advogada representante do contribuinte, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, argumentou que a fiscalização se baseou exclusivamente em relatos de delatores, sem provas concretas que confirmassem as acusações. Para a tributarista, os depoimentos não têm valor probatório por si só e não poderiam sustentar um auto de infração. […] Fonte: Jota | Publicado em 17/7/2025 […]
STJ define novos repetitivos sobre créditos judiciais e equiparação da NF-e à GIA/ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois novos temas dos recursos repetitivos. As discussões envolvem o momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos advindos de ação judicial, Tema 1.362, e equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição de crédito tributário, Tema 1.363. Tema 1.362: quando créditos tributários ilíquidos devem sofrer incidência […]