LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
Foi publicada a lei que traz alterações para a Lei da Desapropriação que dispensa assinatura de testemunhas de contratos eletrônicos.
Públicada em: quarta-feira, julho 19, 2023
Foi publicada a lei que traz alterações para a Lei da Desapropriação que dispensa assinatura de testemunhas de contratos eletrônicos.
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