STJ DECIDE QUE COBRANÇA DE ROYALTIES EM LICENCIAMENTO DE USO DE CULTIVARES PRESCREVE EM CINCO ANOS

Por:
Públicada em: quarta-feira, junho 30, 2021

No acórdão do REsp 1.837.219-SP, julgado em 25/5/2021, o STJ decidiu que a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de cultivares, quando informada a quantidade e os tipos de cultivares utilizados a cada ano, por se tratar de dívida líquida decorrente de simples operação aritmética constante de instrumento particular, tem prazo prescricional de cinco anos.

Analisando recurso de uma cooperativa sucroalcooleira paulista, o tribunal entendeu que a Lei de Proteção aos Cultivares não regula esse prazo prescricional nem prevê a aplicação de norma subsidiária, o que atrai a incidência do Código Civil.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclarece que, para que surja a obrigação de pagar royalties, é necessário que o proprietário tenha autorizado o uso de sua cultivar. Assim, o uso de cultivar sem licença motiva a indenização por utilização indevida, e não o pagamento de royalties.

Clique no botão abaixo e veja o inteiro teor do caso:

FALE COM A NOSSA EQUIPE

STJ DECIDE QUE COBRANÇA DE ROYALTIES EM LICENCIAMENTO DE USO DE CULTIVARES PRESCREVE EM CINCO ANOS – Martinelli Advogados

Cadastre-se agora!

Deixe seu email para receber novidades do Martinelli.