A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do estado do Rio de Janeiro publicou em 17/3/2022 a Resolução SEAS 127, cujo objetivo é a regularização das empresas no Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral do Estado do Rio de Janeiro.
A norma estabelece os novos prazos para envio da retificação das declarações do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) referentes a 2019 e 2020, e o envio das informações referentes a 2021.
Com a nova resolução, foram estabelecidos os seguintes prazos:
Retificação de cadastros de 2019 e 2020
Prazo: de 21 de março a 29 de abril de 2022
Comprovação do ano de referência de 2021
Prazo: de 4 de julho a 4 de outubro de 2022
O Ato Declaratório de Embalagens (ADE) é um dos instrumentos de comprovação da logística reversa no território do Rio de janeiro e deve ser preenchido, anualmente, com dados de embalagens colocadas no mercado do Estado e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.
Já o Plano de Metas e Investimentos (PMin) se refere ao financiamento da logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, deverá ser preenchido por fabricantes de embalagens, embaladores, importadores e comerciantes de embalagens ou produtos embalados.
O PMIn e o ADE são obrigatórios para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, instalados ou não no estado fluminense, que atuam com embalagens e produtos embalados bem como os fabricantes de embalagens, embaladores e importadores de produtos comercializados em embalagens.
Anualmente, a obrigação é de prestar informações quantitativas, em peso, qualitativa (tipo do material) de embalagens colocadas no mercado do Estado do Rio de Janeiro e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.
Caso não ocorra a apresentação do ADE ou PMIn no SEAS, as empresas podem ser responsabilizadas na esfera criminal e administrativa, conforme consta no art. 62, XII, do Decreto 6.514/08, com sanção de multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
