Foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 17/2 a alteração da Resolução 2.838/2001 (dada pela Resolução 4.982/2022), que dispõe sobre a atividade de Agente Autônomo de Investimento (AAI).
A norma passa a permitir que essas sociedades atuem como pessoas jurídicas com o ingresso de sócios que não sejam registrados junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como AAIs . Ela busca trazer a equiparação dos AAIs com outros participantes do mercado de capitais, que não enfrentavam esse tipo de restrição, trazendo, em última análise, ganhos de escalas concorrenciais.
De acordo com a regra então vigente, os agentes eram obrigados a se organizar como sociedades simples, restringindo a participação apenas aos próprios profissionais AAIs. Nessa situação, não era possível a participação de sócios que não fossem AAIs ou de herdeiros, em caso de morte do sócio.
No entanto, é necessária ainda a alteração da Resolução CVM 16/2021, que regulamenta a atividade dos AAIs, que consta da Agenda Regulatória da Autarquia para o ano de 2022 e discutida por meio do Edital de Audiência Pública SDM 05/21.
A proposta de alteração submetida pela CVM aborda ainda outros temas, como:
- eliminação da vedação a que AAIs se vinculem a mais de um intermediário;
- a transparência em relação a divulgação de remuneração e conflito de interesse;
- a necessidade de adoção e implementação de regras e controles internos.
Nesse sentido, a sociedade terá mais facilidade de captação de recursos por meio de sócios capitalistas e a possibilidade de continuidade da sociedade por meio de herdeiros. Além disso, traz mais segurança, pois, caso optem por admitir como sócios investidores que não sejam AAIs, as sociedades deverão instituir regras, procedimentos e controles internos próprios.
As mudanças vêm também como reflexo do crescimento exponencial do mercado de AAI. Segundo o Anuário de 2021 da Associação Nacional das Corretoras de Valores (Ancord), o país contava, em dezembro de 2021, com mais de 17 mil AAIs credenciados. O número representa mais do que o triplo de credenciados em dezembro de 2017, quando eram cerca de 5.500 agentes.
A expectativa ainda é de que, caso sejam implementadas as novas regras, elas fortaleçam o potencial de verticalização do setor, permitindo que haja uma maior consolidação desse mercado.
