O mês de outubro iniciou com mudanças significativas para o comércio exterior brasileiro. A Instrução Normativa 1.833, publicada pela Receita Federal em 26/9, regulamenta a implementação da Declaração Única de Importação (Duimp), que une informações sobre diversas esferas referentes ao despacho aduaneiro de importação. A Duimp é reflexo do processo de modernização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) com a implementação do conceito single window, em que os intervenientes da cadeia logística prestarão informações de suas operações a todos os órgãos e agências governamentais.
A publicação, que altera o texto da IN 680/06, cria a possibilidade para o despacho aduaneiro de importação com a Duimp, instrumento que reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação. O controle administrativo será realizado de forma simultânea ao controle aduaneiro pela aduana brasileira, visando diminuir substancialmente o tempo necessário para o processo de importação.
Já no dia 28/9, foi publicada a IN 1.834, que traz alterações na norma que disciplina o Operador Econômico Autorizado (OEA). Estão entre as alterações: a possibilidade de importadores e exportadores serem certificados como OEA caso realizem pelo menos 90% de suas operações por conta própria, tendo em vista o valor destas e a quantidade de declarações de despacho aduaneiro nos últimos 24 meses; a inclusão do gerenciamento de riscos aduaneiros como um critério de elegibilidade para as modalidades Segurança e Conformidade da certificação OEA; e a exclusão dos despachantes aduaneiros dos intervenientes que podem ser certificados no OEA.
Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a área Internacional de nosso escritório nas cidades de Joinville: (47) 2101.1800, São Paulo: (11) 2175.4350, Rio de Janeiro: (21) 2221.9089, Belo Horizonte: (31) 3555.1800, Porto Alegre: (51) 3393.2800, Caxias do Sul: (54) 3222.4234, Curitiba: (41) 2104.1900, Maringá: (44) 2101.5383, Brasília: (61) 3328.3370, Campinas: (19) 3294.2491, Florianópolis: (48) 3322.2751, Criciúma: (48) 3437.0941, Chapecó: (49) 3324.2545, Caçador: (49) 3567.4319 e Perini Business Park: (47) 3425.8515.
MARTINELLI ADVOGADOS
Este Newsletter é destinado unicamente aos clientes Martinelli Advogados (OAB-SC 252/97). Você está recebendo porque faz parte de nossa lista de relacionamento por e-mail. Caso deseje enviar sua opinião, sugerir a inclusão de novo destinatário ou seu descredenciamento deste boletim, escreva para [email protected].
