O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou em 28 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria 6.148/2022, alterando a Portaria 2.794/2020. A nova portaria prorroga, de forma excepcional, para 30 de setembro de 2022 o prazo para envio do FORMP&D contendo as informações das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica do ano base 2021.

A portaria alterada (Portaria 2.794 de 2020) disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes aos projetos informados por meio do FORMP&D.