PROJETO PREVÊ DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, SILVICULTURA E PECUÁRIA EXTENSIVA

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Públicada em: quinta-feira, maio 27, 2021

Após 17 anos em trâmite, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/5 o Projeto de Lei 3.729/04, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

O texto do PL, de relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), define regras gerais para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.

Além disso, o PL inova ao dispensar de licenciamento de 13 tipos de atividades, dentre elas: obras para distribuição de energia; outorga sobre uso da água e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas; cultivo de espécies agrossilvipastoris, de silvicultura e pecuária extensiva e obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento, e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.

Questionado por parlamentares de oposição e ambientalistas, o projeto segue para deliberação do Senado Federal.

Clique no botão abaixo e acompanhe a tramitação do PL 3.729/04:

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