PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL TERMINA EM TRÊS MESES

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Públicada em: sexta-feira, setembro 28, 2018

Entidades que não informarem os beneficiários finais dos seus recursos para a Receita Federal podem ter seu CNPJ suspenso. Os documentos correspondentes devem ser apresentados até a data limite de 31 de dezembro de 2018, como prevê a Instrução Normativa 1.634/2016. Para cumprir a obrigação em tempo hábil, recomenda-se início imediato do recolhimento de documentos e informações.

Segundo a norma, beneficiário final é a pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade em última instância. Será presumida influência significativa quando a pessoa natural tiver mais de 25% do capital da entidade ou ter autoridade sobre deliberações sociais. Também pode ser considerado como beneficiário final a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Sem inscrição ativa no CNPJ, as entidades não poderão fazer transações com estabelecimentos bancários, incluindo a movimentação de contas-correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos, entre outros impedimentos e sanções previstos pela lei.

O cumprimento dessa obrigação deve ser foco das empresas, em especial daquelas que contam com sócio estrangeiro. O que se recomenda é que, para que haja tempo hábil ao cumprimento da obrigação no prazo estipulado pela Receita Federal, as informações e documentos das sociedades estrangeiras sejam providenciados o quanto antes.

Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a área Internacional de nosso escritório nas cidades de Joinville: (47) 2101.1800, São Paulo: (11) 2175.4350, Rio de Janeiro: (21) 2221.9089, Belo Horizonte: (31) 3555.1800, Porto Alegre: (51) 3393.2800, Caxias do Sul: (54) 3222.4234, Curitiba: (41) 2104.1900, Maringá: (44) 2101.5383, Brasília: (61) 3328.3370, Campinas: (19) 3294.2491, Florianópolis: (48) 3322.2751, Criciúma: (48) 3437.0941, Chapecó: (49) 3324.2545, Caçador: (49) 3567.4319 e Perini Business Park: (47) 3425.8515.

Foto: Miriam Zomer/Agência AL

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