Em evento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11/12, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, divulgou a pauta de julgamentos previstos para acontecerem no plenário no primeiro semestre de 2020.
A extensa pauta traz importantes casos tributários, como o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, nos quais a Fazenda Pública pede modulação de efeitos do julgamento com repercussão geral que culminou na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Será apreciada, também, proposta de Súmula Vinculante a respeito da impossibilidade de creditamento de IPI relativo à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributáveis.
O Martinelli Advogados patrocina dois Recursos Extraordinários que tramitam como Repercussão Geral e estão incluídos na pauta divulgada. O RE 603.624 discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, e o RE 599.316 traz a discussão a respeito da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado.
Na tabela abaixo é possível conferir os principais processos tributários pautados para o primeiro semestre do próximo ano. Em destaque, aqueles que são conduzidos pelo Martinelli Advogados:
| Processo | Data | Relator | Tese |
| RE nº 576967
Repercussão Geral |
05/02/2020 | Roberto Barroso | Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Inconstitucionalidade. |
| RE 598468
Repercussão Geral |
20/02/2020 | Marco Aurélio | Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. |
| RE nº 688223
Repercussão Geral ADIs 1945, 4623, 5659 |
18/03/2020 | Luiz Fux | Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. |
| RE 460320 | 01/04/2020 | Gilmar Mendes | Obrigatoriedade ou não de pagamento, por empresas da Volvo, de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos da empresa distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior. |
| RE 607642
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Dias Toffoli | Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória. |
| RE 570122
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Marco Aurélio | Fixação de Tese. Recurso do Contribuinte com provimento negado. Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003. |
| RE 574706
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Carmen Lúcia | Modulação de Efeitos. Embargos de Declaração. Exclusão ICMS base de cálculo PIS COFINS. |
| RE 596832
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Marco Aurélio | Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária. |
| RE 607109
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Rosa Weber | Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. |
| RE 602917
Repercussão Geral |
01/04/2020 | Rosa Weber | Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. |
| Proposta de Súmula Vinculante 26 | 01/04/2020 | Presidente | Análise do verbete: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade” para aprovação ou não de súmula vinculante. |
| RE 598677
Repercussão Geral |
15/04/2020 | Dias Toffoli | Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. |
| RE 761263
Repercussão Geral |
16/04/2020 | Alexandre de Moraes | Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. |
| RE 949297
Repercussão Geral |
30/04/2020 | Edson Fachin | Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. |
| RE 603624
Repercussão Geral (Martinelli Advogados) |
30/04/2020 | Rosa Weber | Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. |
| RE 635443
Repercussão Geral |
27/05/2020 | Dias Toffoli | Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap. |
| RE 605506
Repercussão Geral |
27/05/2020 | Rosa Weber | Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. |
| RE 587108
Repercussão Geral |
27/05/2020 | Edson Fachin | Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. |
| RE 599316
Repercussão Geral (Martinelli Advogados) |
27/05/2020 | Marco Aurélio | Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. |
| ADI 4395 | 27/05/2020 | Gilmar Mendes | Funrural. Inconstitucionalidade. Contribuição Social produtor rural pessoa física empregador. Comercialização de produção. Receita bruta. |
