PLENÁRIO DO STF TERÁ IMPORTANTES PAUTAS TRIBUTÁRIAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

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Públicada em: sexta-feira, dezembro 20, 2019

Em evento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11/12, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, divulgou a pauta de julgamentos previstos para acontecerem no plenário no primeiro semestre de 2020.

A extensa pauta traz importantes casos tributários, como o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, nos quais a Fazenda Pública pede modulação de efeitos do julgamento com repercussão geral que culminou na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Será apreciada, também, proposta de Súmula Vinculante a respeito da impossibilidade de creditamento de IPI relativo à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributáveis.

O Martinelli Advogados patrocina dois Recursos Extraordinários que tramitam como Repercussão Geral e estão incluídos na pauta divulgada. O RE 603.624 discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, e o RE 599.316 traz a discussão a respeito da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado.

Na tabela abaixo é possível conferir os principais processos tributários pautados para o primeiro semestre do próximo ano. Em destaque, aqueles que são conduzidos pelo Martinelli Advogados:

 

Processo Data Relator Tese
RE nº 576967

Repercussão Geral

05/02/2020 Roberto Barroso Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Inconstitucionalidade.
RE 598468

Repercussão Geral

20/02/2020 Marco Aurélio Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
RE nº 688223

Repercussão Geral

ADIs 1945, 4623, 5659

18/03/2020 Luiz Fux Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
RE 460320 01/04/2020 Gilmar Mendes Obrigatoriedade ou não de pagamento, por empresas da Volvo, de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o lucro e dividendos da empresa distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior.
RE 607642

Repercussão Geral

01/04/2020 Dias Toffoli Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
RE 570122

Repercussão Geral

01/04/2020 Marco Aurélio Fixação de Tese. Recurso do Contribuinte com provimento negado. Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
RE 574706

Repercussão Geral

01/04/2020 Carmen Lúcia Modulação de Efeitos. Embargos de Declaração. Exclusão ICMS base de cálculo PIS COFINS.
RE 596832

Repercussão Geral

01/04/2020 Marco Aurélio Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
RE 607109

Repercussão Geral

01/04/2020 Rosa Weber Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
RE 602917

Repercussão Geral

01/04/2020 Rosa Weber Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Proposta de Súmula Vinculante 26 01/04/2020 Presidente Análise do verbete: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade” para aprovação ou não de súmula vinculante.
RE 598677

Repercussão Geral

15/04/2020 Dias Toffoli Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
RE 761263

Repercussão Geral

16/04/2020 Alexandre de Moraes Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
RE 949297

Repercussão Geral

30/04/2020 Edson Fachin Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
RE 603624

Repercussão Geral

(Martinelli Advogados)

30/04/2020 Rosa Weber Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
RE 635443

Repercussão Geral

27/05/2020 Dias Toffoli Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.
RE 605506

Repercussão Geral

27/05/2020 Rosa Weber Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
RE 587108

Repercussão Geral

27/05/2020 Edson Fachin Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
RE 599316

Repercussão Geral

(Martinelli Advogados)

27/05/2020 Marco Aurélio Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
ADI 4395 27/05/2020 Gilmar Mendes Funrural. Inconstitucionalidade. Contribuição Social produtor rural pessoa física empregador. Comercialização de produção. Receita bruta.

 

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