PL QUE REGULAMENTA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUER REDUZIR SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORES

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Públicada em: quarta-feira, junho 30, 2021

Após uma década de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou o PL 1805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiência de negociação de dívidas. A proposta é de interesse direto para cooperativas oferecem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, entre outros tipos de créditos. Agora, o tema segue para sanção presidencial.

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Para empresas e cooperativas, as principais alterações obrigacionais são:

  1. Não assediar o consumidor
  2. Informar adequadamente sobre todas as condições e encargos na concessão do crédito
  3. Não fazer publicidade enganosa sobre oferta de crédito
  4. Possibilitar o direito de arrependimento, em até sete dias, após a contratação do crédito consignado
  5. Possibilitar a liquidação antecipada das parcelas pelo consumidor, sem cobrar nenhuma taxa por isso e com diminuição dos juros.

Além disso, o PL estabelece o apoio à educação financeira e o plano de recuperação para o superendividado. A sanção está prevista para 1º/7/2021.

Clique no botão abaixo e veja a tramitação do Projeto de Lei:

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