OPERAÇÃO ABAFA AMAZÔNIA FISCALIZA QUEIMADAS IRREGULARES E APLICA MULTAS AOS INFRATORES

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Públicada em: segunda-feira, dezembro 19, 2022

A primeira etapa da Operação Abafa Amazônia teve início no estado do Mato Grosso (MT). Coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar e com a participação de outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), a operação acontece anualmente e tem por objetivo fiscalizar e apurar a responsabilização por queimadas irregulares. Além disso, também inspeciona áreas em que houve supressão de vegetação em propriedades privadas no bioma amazônico localizadas no MT.

Estima-se que foram aplicados R$ 287 milhões em multas desde o início do ano. Em 2021, apenas no período de vigência da Abafa Amazônia, as multas administrativas no estado alcançaram o montante de R$ 25,3 milhões.  

Além da aplicação de multa – que pode variar entre R$ 6 e R$ 50 mil reais por hectare ou fração de área degradada e embargo da área -, o infrator está sujeito à condenação para: reparação dos danos ambientais; pagamento de indenização pecuniária; e responder pelo crime ambiental com pena de um a três anos de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

As penalidades podem ser cumulativas, portanto a condenação ao pagamento de multa pode ser cumulada com reparação de dano ambiental ou restrição de direitos, que abrange a prestação de serviços à comunidade e suspensão total ou parcial da atividade econômica. Essas penalidades também podem ensejar a proibição de contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais e ainda de participar de licitações por até cinco anos. 

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