Em 14/4, por meio da Portaria ME 4.131, o Ministério da Economia alterou os valores da Taxa Siscomex incidentes nas importações e aplicáveis para cada Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex. Os novos valores entram em vigor em 1º/6/2021.
Foram alterados os valores para adições de diferentes NCMs em cada DI: R$ 115,67 por registro de DI; e R$ 38,56 em cada adição, sempre observando os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Também ficou definido que a correção monetária para o período de dezembro/1998 a fevereiro/ 2021 será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Após a portaria, a Receita Federal publicou a IN RFB 2.024 (28/4/2021), que estabeleceu limites escalonados para cobrança da taxa a depender da quantidade de adições por DI:
– R$ 38,56, até a 2ª adição
– R$ 30,85, da 3ª à 5ª adição
– R$ 23,14, da 6ª à 10ª adição
– R$ 15,42, da 11ª à 20ª adição
– R$ 7,71, da 21ª à 50ª adição
– R$ 3,86, a partir da 51ª adição.
Neste sentido, foi prevista uma redução de custo de acordo com o número de NCMs adicionadas em cada DI, o que acaba por reduzir consideravelmente o custo final relativos ao pagamento da taxa pelos importadores.
Essa redução formal por parte da Receita Federal vai no sentido de confirmar a possibilidade de recuperação de valores para contribuintes que realizaram o pagamento da taxa a maior. Muitas empresas vêm buscando judicialmente a restituição dos valores recolhidos a título de Taxa Siscomex de forma indevida nos últimos cinco anos. Elas têm dedicado especial atenção à observação dos parâmetros legais sobre prescrição do direito de buscar valores pagos a maior: considerando o início do vigor das novas regras em 1º/6/2021, o direito prescreverá de 1º/6/2016 em diante.
