A Receita Federal publicou em 17/8, no Diário Oficial da União, a IN 1.813/18, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e traz mudanças como a possiblidade de quebra de jurisdição para as declarações de importação. A nova publicação altera a IN 680, de 2 de outubro de 2006.
Dentre as alterações realizadas, destaca-se o Parágrafo Único do art. 22, que permite a chamada “quebra de jurisdição”, possibilitando que as declarações de importação possam ser analisadas por auditores fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho. A regra vale apenas para importações passíveis de verificação, isto é, com parametrização diferente do canal verde.
Por exemplo, o despacho aduaneiro de uma importação com carga direcionada ao canal vermelho em Santos, principal e mais movimentado porto do país, poderá ser realizado em jurisdição diferente à do porto. A medida faz com que as zonas alfandegadas com mais demanda possam quebrar a jurisdição e redirecionar as declarações de importação para unidades diferentes da de despacho, permitindo liberação mais flexível e ágil.
Outra alteração importante promovida pela IN 1.813/18 é a ampliação de três para oito dias do prazo para lavratura do Auto de Infração pela autoridade fazendária em caso de discordância sobre exigências tributárias ou administrativas entre fiscalização aduaneira e importador.
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