MARCO LEGAL DAS STARTUPS: ENTENDA A LEI QUE TRANSFORMA O EMPREENDEDORISMO INOVADOR NO BRASIL

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Públicada em: segunda-feira, agosto 2, 2021


O Governo Federal aprovou a primeira lei que oficialmente inclui as startups e o empreendedorismo inovador no ordenamento jurídico brasileiro. O Marco Legal das Startups era muito aguardado, e surgiu para atender a uma demanda do setor. O projeto de lei foi apresentado em maio de 2019 e aprovado em junho de 2021.

Entenda o que muda com o Marco Legal das Startups:

Aporte de capital

A nova lei traz a possibilidade de realização de aporte de capital com ou sem participação no capital social da empresa investida. Ou seja, possibilita que o investidor não responda por dívidas da startup em caso de recuperação judicial. A regra excetua casos em que seja comprovado dolo, fraude ou simulação por parte deste investidor.

Fomentar investimento

O novo marco abriu duas vias para estimular os investimentos nas startups. Uma delas é a simplificação da estrutura das S/As, que agora não serão mais obrigadas a publicar balanços em jornais de grande circulação. Isso vale para empresas com faturamento de até R$ 70 milhões. A segunda é que as sociedades obrigadas por lei a investirem em inovação podem destinar os recursos a startups.

Sandboxes regulatórios

Outra novidade é a implementação de sandboxes regulatórios. Agora, órgãos e entidades da administração pública poderão afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

Incentivos fiscais

Os incentivos tributários que estavam previstos no projeto de lei foram alvo de discussão durante todo o processo. Na versão final, foram cortados sob justificativa de renúncia fiscal. Como exemplo de ponto vetado é possível citar a possibilidade de as perdas nos investimentos em startups entrarem para o cálculo do ganho de capital apurado pelo investidor anjo, o que resultaria em uma base de tributação sobre a renda mais benéfica.


Quer mais detalhes sobre esta nova lei? Ouça agora o episódio do Marticast sobre o tema, disponível nas principais plataformas de podcast. Nesta conversa, Victoria Baldani Miranda, advogada especialista em Negócios Internacionais e tributação, aponta as principais alterações promovidas pelo marco e os pontos que ainda ficaram carentes de inovação.


 

Entenda os principais conceitos do Marco Legal das Startups

Além das mudanças práticas, a lei também traz a definição de alguns conceitos:

Investidor-anjo

Investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

Sandbox regulatório

Conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Startups

Organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

 

 

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