Fonte: Jornal do Comércio | Publicado em 01/08/2022 | Clique aqui e veja a publicação original
O processo de regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil se desenrola desde 2015 no Congresso Nacional. A mais recente atualização ocorreu em abril, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, substitutivo de autoria do senador Irajá (PSD-TO) a um texto de 2015 do deputado Aureo (Solidariedade-RJ). Agora, é aguardado que a Câmara dos Deputados vote sobre o tema.
O PL em tramitação visa definir padrões para a organização do funcionamento dos criptoativos. A controvérsia é relacionada com o possível travamento da expansão das criptomoedas, pois a regulamentação envolve regras, documentação e aprovações governamentais, fatores que dificultam a criação de novas empresas.
Para Filipe Ribeiro Duarte, advogado e especialista em Direito Digital do Martinelli Advogados, mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Membro da Comissão de Estudo da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MG entre 2014 e 2016, “a aprovação do PL vai colocar o Brasil em uma vanguarda em relação ao tema, definindo conceitos importantes e regras mínimas de funcionamento para quem opera e para a segurança do investidor”.
Filipe falou ainda sobre o possível retardamento do crescimento dos ativos virtuais. “Será uma adaptação e não uma barreira. Acredito que possa haver um impacto, mas vejo com bons olhos, não vejo que vá prejudicar de forma significativa nem a atuação de empresas financeiras, nem o surgimento de startups que queiram atuar no mercado”. Portanto, o Brasil estaria criando bases jurídicas para receber de maneira consciente esse novo mercado.
O Jornal da Lei também entrevistou Lorenço Bianchini Pohlmann, agente de investimentos credenciado pela ANCORD, especialista em operações financeiras com foco no mercado de criptoativos e profissional da Faz Capital. Pohlmann comentou sobre o maniqueísmo na relação de regulamentação e criptomoedas, já que elas foram desenvolvidas para serem descentralizadas e irrastreáveis. “O grande desafio dos criptoativos é aliar a inovação e tecnologia – que envolve anonimato e privacidade – com a regulamentação dos países”.
O especialista em investimentos ainda classificou a situação como um paradoxo. “O maior desafio que a gente tem para tornar os criptoativos produtivos para sociedade é fazer uma regulamentação que torne muito difícil o crime organizado, o hackeamento de diversos ativos, sem frear a inovação. São conflitos que temos que resolver”.
O mercado de ativos virtuais é novo e pouco conhecido, mas possui alta visibilidade na mídia e especulação de grandes valores monetários, por isso, o PL também foca na segurança das transações. “É difícil afirmar com convicção que as criptomoedas são um investimento seguro, porque a segurança vem muito atrelada ao controle que o estado tem”, argumentou Pohlmann.
Duarte foi adiante, destacando o interesse das pessoas nessa área e a necessidade de protegê-las de fraudes, pois o mercado de criptoativos costuma flutuar bastante e, além dos golpes, a desvalorização repentina é uma possibilidade. “O interesse parte não só de investidores conscientes, instituições, fundos e pessoas especializadas, mas também a população comum tem se direcionado para esses investimentos pela facilidade de acesso. Você comprou, tem na sua carteira e já consegue operar um pouco assumindo o risco de ter um prejuízo”.
Por fim, é interessante observar o crescimento dos criptoativos e sua influência na sociedade. Apesar de ser um nicho de investidores no momento, a digitalização pode tornar as criptomoedas algo bastante comum. Diversos países já estudam a criação de uma moeda virtual nacional. O Brasil projeta o “Real digital”, por exemplo.
Pohlmann chama atenção para a dificuldade da utilização simultânea de ativos virtuais e moeda soberana nos moldes liberais. O profissional não acredita na possibilidade de uma existência harmoniosa entre as moedas fiduciárias e os criptoativos. “O propósito da própria Bitcoin é descentralizar as transações de valores e trazer uma substituição ao papel.”
Histórico dos projetos sobre criptoativos
Em 2015, o deputado Aureo criou o PL 2.303/2015, proposta que visava a regulamentação de criptoativos no Brasil, os diferenciando dos ativos de valores mobiliários. O PL tinha como fundamentos defender o consumidor, criar normas específicas para o mercado de criptomoedas, impedir possíveis estelionatos, esquemas de pirâmides e fraudes, e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Outro ponto importante era a limitação de ações das corretoras, que precisariam requisitar permissão para atuar no Brasil. Além disso, a aplicação de tributos e regulamentação nas corretoras, conhecidas como exchanges, permitem supervisão e mais controle estatal sobre o trânsito de moedas virtuais.
No dia 26 de abril, o atual PL 4.401/2021, substitutivo de autoria do senador Irajá, foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. O intuito é estabelecer parâmetros de qualidade a serem seguidos pelas empresas. As plataformas deverão cumprir uma série de normas para atuar em solo nacional, pois serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais.
