EXCLUSÃO DA SELIC DA BASE DO IR/CSLL: O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O TEMA 962 DO STF

Por:
Públicada em: sexta-feira, setembro 24, 2021

Foi julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) a tese tributária que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Desde 2017, o STF reconhece a existência de Repercussão Geral nessa discussão, e atribuiu a ele a referência como Tema 962.

Por unanimidade, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSSL sobre Taxa Selic em repetição do indébito

Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas:

 

Processo

RE 1.063.187/SC – Tema 962 de Repercussão Geral no STF

 

Controvérsia:

O valor correspondente à Taxa Selic não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista sua função de recomposição do patrimônio do contribuinte, possuindo caráter meramente indenizatório, que não configura renda ou provento (acréscimo patrimonial) para a empresa.

 

Quem é impactado pela discussão:

Todas as empresas que sofreram ou que venham sofrer tributação de IRPJ/CSLL sobre a Selic incidente, principalmente em

  1. seus indébitos tributários (ressarcimentos de tributos ou crédito tributário reconhecido em razão de ação judicial transitada em julgado)
  2. levantamento de depósitos judiciais.

 

Status do julgamento:

O julgamento encerrado em 24/09/2021 com vitória do contribuinte por 10 votos favoráveis e 0 contrários.

 

Possibilidade de modulação:

Considerando a relevância econômica do tema e o histórico do STF, os especialistas consideravam que existia a possibilidade de o tribunal modular os efeitos de eventual decisão favorável ao contribuinte, limitando o período passível de recuperação do indébito. Por isso, a eventual distribuição da ação judicial antes do início do julgamento foi considerada a estratégia mais conservadora. Até o fim do julgamento no plenário virtual, a possibilidade de modulação não foi confirmada.

 

Não perca nenhuma atualização sobre os temas que impactam o dia a dia da sua empresa: cadastre-se na newsletter do Martinelli Advogados. Escolha seus temas de interesse e receba conteúdos exclusivos sobre os seus temas de interesse:

FALE COM A NOSSA EQUIPE

EXCLUSÃO DA SELIC DA BASE DO IR/CSLL: O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O TEMA 962 DO STF – Martinelli Advogados

Cadastre-se agora!

Deixe seu email para receber novidades do Martinelli.