Governo altera prazos de entrega de obrigações acessórias e pagamento de tributos para municípios afetados

[Portaria RFB 415, de 6 de maio de 2024]

O Governo Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e de cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no anexo único da portaria, localizados no Rio Grande do Sul. Além disso, suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Confira as novas datas:

Os municípios afetados foram declarados em estado de calamidade pública, conforme os decretos 57.600 e 57.603, em resposta às intensas chuvas iniciadas em 24 de abril.

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Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional

[Portaria CGSN 45, de 6 de maio de 2024]

Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa a portaria CGSN 45, localizados no Rio Grande do Sul, em relação aos seguintes períodos de apuração:

Confaz publica relação de benefícios fiscais para empresas sediadas nos municípios afetados pelas chuvas no RS

[Convênio ICMS 54/2024]

Confira a lista de benefícios fiscais autorizados para estabelecimentos nos municípios do RS declarados em estado de calamidade pública (aguardando regulamentação no estado do RS):

• Isenção de ICMS nas operações de saída de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e suas partes, peças e acessórios, tanto em transações internas quanto na diferença de alíquotas em transações interestaduais. Permite que as empresas mantenham os créditos fiscais associados a essas operações isentas, evitando a necessidade de estorná-los.
• Estende os prazos para pagamento do ICMS para estabelecimentos nos municípios afetados, com datas específicas de vencimento estendidas para pagamentos de abril a julho de 2024.
• Autoriza os estabelecimentos a não estornar créditos de ICMS para mercadorias em estoque que foram extraviadas, roubadas ou destruídas devido às calamidades.
• Os estabelecimentos deverão declarar serem afetados por eventos climáticos específicos para se qualificar para os benefícios mencionados, na forma a ser prevista na legislação estadual.
• O convênio entra em vigor na data de publicação com efeitos nacionais, com a maioria das disposições válidas até 31 de dezembro de 2024.

Dispensa de emissão de nota fiscal para circulação de mercadorias doadas

[Ajuste SINIEF 9/2024]

Este ajuste dispensa a emissão de documento fiscal para operações de remessa de mercadorias doadas em apoio às vítimas das enchentes e temporais no RS. As remessas devem estar acompanhadas da declaração de conteúdo e destinadas a entidades governamentais ou beneficentes no RS.

Obrigatoriedade de emissão de NF-e para produtores rurais é alterada para 2025

[Ajuste SINIEF 10/2024]

Altera obrigações anteriores sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais, estabelecendo sua utilização obrigatória a partir de 2 de janeiro de 2025, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

Isenções de ICMS nas doações ao estado do RS

[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, L]

Reforça previsão de isenção nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. Operação beneficiada com o não estorno de crédito [Livro I, art. 35, IV, “a”].

Isenções de ICMS nas doações a entidades governamentais ou assistenciais reconhecidas de utilidade pública

[Decreto 37.699/97, Livro I, art. 9º, XLIX]

Reforça previsão de isenção nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas as entidades que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN, para assistência a afetados por calamidade pública, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias.

Prorrogação de prazos municipais

[Decreto 22.657, de 6 de maio de 2024]

Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre: