O Ibama publicou em 1º/1 a IN 1/2019, ajustando a IN 6/2014 também do IBAMA, para regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) às novas regras de enquadramento no Cadastro Técnico Federal – Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).
O RAPP é composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. O número e tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP. Foram determinadas alterações principalmente nos formulários de efluentes líquidos e fontes energéticas poluentes, além da previsão de quais formulários devem ser preenchidos para entrega do RAPP de acordo com a atividade desenvolvida.
O período regular para preenchimento e entrega do relatório é de 1º/2 a 31/3 de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1°/1 a 31/12 do ano anterior. Estão obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP todas as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, às atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, identificadas a partir da inscrição do CTF/APP.
Importante ressaltar que a pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP ou apresentar o RAPP com informações total ou parcialmente falsas estará sujeita a multa e sanções de natureza ambiental, respectivamente.
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