GOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS POR CRISE DO CORONAVÍRUS

Por:
Públicada em: terça-feira, maio 12, 2020

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União em 12/5 a portaria 201, que prorroga para o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020 o vencimento das parcelas de maio, junho e julho relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em razão da pandemia do coronavírus.

A mesma portaria também esclarece que não há afastamento da incidência de juros, nos termos da lei do respectivo programa de parcelamento. A prorrogação se aplica apenas às parcelas vincendas a partir de 12/5/2020, e não implica em restituição daquilo que já foi eventualmente recolhido.

FALE COM A NOSSA EQUIPE

GOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS POR CRISE DO CORONAVÍRUS – Martinelli Advogados

Cadastre-se agora!

Deixe seu email para receber novidades do Martinelli.