GOVERNO DE SC REABRE PREFIS DE ICMS E ITCMD

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Públicada em: quinta-feira, abril 18, 2019

O Estado de Santa Catarina reabriu em 15/4 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC). A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS e ITCMD, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, para recolhimento em parcela única até 28/06/2019, nos seguintes moldes:

• Tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa: redução de 70%;
• Nos demais casos: redução de 90%.

Para esclarecimentos, nossos clientes poderão entrar em contato com a área de Contencioso Administrativo de nosso escritório nas cidades de Joinville: (47) 2101.1800, Florianópolis: (48) 3322.2751, Criciúma: (48) 3437.0941, Chapecó: (49) 3324.2545 e Perini Business Park: (47) 3425.8515.

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