A Receita Federal do Brasil abriu em 1º de maio de 2023 a Consulta Pública para atualização dos atos normativos que instituem o Programa OEA: Instrução Normativa RFB 1985/2020 e Portaria Coana 77/2020.

O objetivo do Programa OEA (Operador Econômico Autorizado) é a certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações em termos de segurança física da carga e em cumprimento de obrigações aduaneiras.

O intuito da consulta é convidar os operadores a participar da atualização do Programa, que possui o objetivo de atender aos compromissos internacionais e buscar o pleno alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A manifestação pode ser realizada por meio da página oficial do programa no site do Governo Federal, onde é possível também acessar a proposta de alteração da legislação e dos novos requisitos.

O que podemos esperar com a nova legislação?

– Compatibilização dos requisitos do Programa OEA com os requisitos do SAFE (OMA) e do C-TPAT (EUA)

– Ampliação do Fórum Consultivo para dar representatividade a todas as funções certificadas como OEA

– As agências marítimas passarão a integrar o rol de intervenientes certificáveis

– Requisitos consolidados em um único ato normativo

– Inclusão do conceito de ações requeridas

– Alteração do percentual mínimo de operações indiretas

O prazo para envio das manifestações se encerra em 31 de maio de 2023.