FUNRURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DA ADI 4395

Por:
Públicada em: quarta-feira, setembro 22, 2021

O Supremo Tribunal Federal julga a validade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo empregador rural pessoa física e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação.

A discussão teve início por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4395, ajuizada em 2010 pela ABRAFRIGO, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e indústrias da carne, atualmente com o placar empatado.

A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento.

Processo

ADI nº 4395, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Controvérsia

Na ADI, são questionados dois pontos principais: a constitucionalidade do Funrural do empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior industrialização e comercialização.

O primeiro ponto já foi analisado pelo STF, seja em relação ao Funrural instituído pela Lei nº 8.540/92 (2011 e 2013), seja pelo Funrural instituído pela Lei nº 10.256/2001 (2017).

Em 2011, o STF deu ganho de causa aos contribuintes ao julgar inconstitucional o Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 (RE 363.852/MG – Caso “Mata Boi”). Em 2013, o mesmo entendimento favorável foi aplicado pelo Supremo no julgamento do RE nº 596.177/RS (Tema 202 de Repercussão Geral).

Entretanto, em 2017, ao analisar a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 10.256/2001, o Supremo surpreendeu os contribuintes e declarou a validade da cobrança no julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 de Repercussão Geral). O resultado desfavorável impactou sobremaneira o setor e muitos contribuintes se viram forçados a regularizar os débitos oriundos dos valores não recolhidos nos últimos anos por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/18, que possibilitou o parcelamento da dívida e a redução de multas e juros.

Diante dos julgamentos passados, parte dos contribuintes entende que o julgamento da ADI estaria limitado à questão da sub-rogação do adquirente. Contudo, a análise dos votos já proferidos no caso (10 votos no total) demonstra uma verdadeira reanálise da constitucionalidade da contribuição, o que poderia resultar em alteração de entendimento jurisprudencial de grande importância para o setor.

Caso prevaleça o entendimento favorável aos contribuintes, mediante a invalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 10.256/2001, a alteração de jurisprudência ensejará uma nova discussão para o setor, desta vez relacionada à possiblidade de recuperação dos valores pagos no parcelamento (PRR) oferecido em 2018 em razão do entendimento desfavorável firmado à época (RE nº 718.874/RS, Tema 669).

Desta forma, considerando que o parcelamento (PRR) ocorreu em fevereiro de 2018 e contribuintes podem ter sido afetados pela reversão de jurisprudência, tendo em conta o decurso do prazo prescricional de 5 anos para a repetição dos valores pagos, é esperado um movimento de ingresso de medida interruptiva de prescrição, dado o risco de retirada de pauta ou atrasos na finalização do julgamento da ADI 4395, tão comuns no STF.

Quem é impactado pela discussão

A discussão envolve o produtor rural pessoa física que recolhe a contribuição social com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e o adquirente que industrializa e comercia o produto, responsável por sub-rogação.

Status do julgamento

O julgamento da ADI nº 4395 teve início em 22/5/2020, mas foi suspenso para aguardar a manifestação do Min. Dias Toffoli, ausente por licença média. Já foram proferidos 10 votos, sendo 5 votos favoráveis ao contribuinte e 5 votos favoráveis ao Fisco. A previsão é que o julgamento seja finalizado em 6/10/2021.

 

Não perca nenhuma atualização sobre os temas que impactam o dia a dia da sua empresa: cadastre-se na newsletter do Martinelli Advogados. Escolha seus temas de interesse e receba conteúdos exclusivos sobre os seus temas de interesse:

FALE COM A NOSSA EQUIPE

FUNRURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – O QUE PODEMOS ESPERAR DO JULGAMENTO DA ADI 4395 – Martinelli Advogados

Cadastre-se agora!

Deixe seu email para receber novidades do Martinelli.