Fonte: Difundir | Publicado em 9/8/2022 | Clique aqui e veja a publicação original

Ao reconhecer, no início de junho, que a correção de débitos tributários estaduais, especialmente do ICMS, deve limitar-se à taxa Selic, conforme já pacificado pelo Judiciário desde 2014, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo deve favorecer os contribuintes que têm ações pendentes no TIT-SP questionando a majoração da correção dos débitos. A avaliação é do Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País.

“Trata-se de um alinhamento muito necessário entre a esfera administrativa de São Paulo, por meio do TIT, e o Judiciário, e esperamos que a Controladoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aprove essa revisão em breve”, explica a advogada tributária do Martinelli, Fernanda Tarsitano, ao acrescentar que a decisão ajudará a destravar a máquina do pública, ao evitar o acúmulo de processos na Justiça. Por enquanto, todas as ações em curso no TIT-SP ficam suspensas.

Pelo placar de 15 votos a um em favor da limitação das correções dos débitos tributários à Selic, o colegiado do TIT-SP alinhou-se ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, em 2013, já havia reconhecido a inconstitucionalidade da correção acima da taxa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o mesmo entendimento sobre o tema em 2019, com repercussão geral.

“Esta decisão precisa ser muito comemorada, pois corrige aqui no Estado de São Paulo uma falha que esbarra em questões de segurança jurídica e previsibilidade tributária nas relações entre os contribuintes e o Fisco”, observa a advogada. Segundo Fernanda, o tema deve ser pacificado no Estado de São Paulo, porém contribuintes de outros Estados ainda enfrentam entendimentos desalinhados sobre a questão entre as esferas administrativa e do Judiciário.