O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/11 o Decreto 10.854/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista.

Em seus 188 artigos, o texto legal apresenta definições a respeito de temas como:

– regulamentações acerca do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico

– fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho

– diretrizes para elaboração e revisão das normas reguladora de Segurança e Saúde no Trabalho

– certificado de Aprovação do EPI

– registro eletrônico de controle de jornada

– mediação de conflitos coletivos de trabalho

– empresas prestadoras de serviços a terceiros

– trabalho temporário

– gratificação de Natal

– relações individuais e coletivas de trabalho rural

– vale-transporte

– empresa cidadã

– trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior

– RAIS

– PAT

– repouso semanal remunerado