Pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos mecanismos de prevenção a crimes de lavagem de dinheiro que não identificaram qualquer ocorrência ao longo do ano civil de 2018 têm a obrigação de apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sua Declaração Negativa até 31/1/2019, considerando a data-base de 31/12/2018. As penalidades para infrações administrativas incluem desde falhas de cadastro até problemas nas políticas e procedimentos de prevenção e controles internos, e as multas podem variar entre R$ 500 mil a R$ 6 milhões.
A Declaração Negativa é o ato pelo qual a pessoa física ou jurídica comunica ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de operações suspeitas ou atípicas que possam configurar violações aos termos da Lei 9.613/98.
Para assegurar a conformidade e precisão da declaração, é importante revisar e testar as políticas e procedimentos de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro. A medida tem especial importância no caso de instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central (BACEN), considerando os termos da Circular 3.858/2017 BACEN, que regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/98.
Segundo o artigo 9º da Lei 9.613/98, estão sujeitas à obrigação as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, em caráter permanente ou eventual, atividades relacionadas a:
(i) transações financeiras, em especial que movimentem valores em espécie;
(ii) seguros;
(iii) meios de pagamento;
(iv) leasing ou factoring;
(v) mercado imobiliário;
(vi) joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;
(vii) bens de luxo ou de alto valor;
(viii) juntas comerciais e registros públicos;
(ix) serviços de consultoria de qualquer natureza em operações financeiras, societárias ou imobiliárias;
(x) transações que envolvam atividades desportivas ou artísticas profissionais;
(xi) promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;
(xii) empresas de transporte e guarda de valores;
(xiii) comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização.
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