CBN LONDRINA | PENALIDADES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMEÇAM A VALER

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Públicada em: quinta-feira, agosto 19, 2021

Fonte: CBN Londrina| Publicado em 2/8/2021 | Clique aqui e veja a publicação original

As penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais começaram a valer no domingo, 1º de agosto. O advogado Ricardo Costa Bruno, especialista em direito civil voltado para o agronegócio, afirma que, no processo de regularização da LGPD em uma empresa ou cooperativa, por exemplo, a primeira medida é saber como os dados são trabalhados e qual o destino deles.

O advogado explica que muitas empresas do agro estão investindo cada vez mais em aplicativos e equipamentos com tecnologias embarcadas para oferecer aos produtores soluções personalizadas, em busca da alta produtividade e da rentabilidade.

E para isso, diz Ricardo Bruno, é preciso ter acesso a um grande volume de dados, que passaram a estar protegidos com a nova lei, aprovada em 2018.

Ricardo Bruno explica que colocar em prática as regras da LGPD depende de uma ação coordenada dos diversos setores das organizações.

Ele explica que o compartilhamento de dados deve seguir uma série de normas e diz ainda que o não cumprimento delas tem como penalidades desde uma simples advertência a multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa.

O advogado afirma que as organizações, de qualquer tipo, precisam fazer seu dever de casa e cumprir com os protocolos da nova lei.

A fiscalização da LGPD vai ser feita pela chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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