A crise logística brasileira: impactos e medidas
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal já ultrapassa 100 dias, afetando diretamente o fluxo do comércio exterior brasileiro. A paralisação tem provocado a suspensão temporária de diversos desembaraços aduaneiros, resultando na retenção de mercadorias em portos e aeroportos por prazos superiores aos estabelecidos pela legislação vigente. Paralelamente à greve, outro fator que tem […]
Governo poderá cobrar custos previdenciários de empresas em casos de acidentes de trabalho
Uma nova diretriz da Justiça do Trabalho determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada sobre decisões definitivas, em que for reconhecida a culpa das empresas em ações que envolvem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Essa medida tem por objetivo permitir que o governo possa repassar às empresas os custos previdenciários decorrentes, como […]
Projeto da nova faixa de isenção do IR é entregue ao Congresso
O projeto de lei de isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês foi entregue ontem (18) ao Congresso Nacional. Se aprovado, a perspectiva é de que a nova regra comece a valer a partir do próximo ano. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20, […]
Refaz Reconstrução: Rio Grande do Sul institui programa para regularização de débitos de ICM e ICMS
Foi publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul o Decreto 58.067/2025 instituindo o programa Refaz Reconstrução, que possibilita o parcelamento ou quitação à vista de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31/12/2024. O programa oferece descontos de multa e juros de até 95% se […]
STJ reconhece arquivamento e extinção de processos aduaneiros paralisados há três anos
Na última quarta-feira (12), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.293 (sob o rito dos recursos repetitivos), reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente – nos processos administrativos aduaneiros paralisados por mais de três anos relacionados a infrações aduaneiras de natureza não tributária. Um exemplo destas infrações aduaneiras é […]
Imóvel rural em área de fronteira? Saiba se sua empresa precisa regularizá-lo para garantir a propriedade
O prazo de ratificação de propriedade de imóveis rurais em área de fronteira, estipulado pela lei federal 13.178/2015, está se encerrando. Quando publicada, a lei estabeleceu o prazo de 10 anos para que os proprietários fizessem a validação. Os proprietários de imóveis com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras públicas expedidas […]
Siscred: PR divulga limite de utilização do crédito acumulado
O estado do Paraná publicou em 12/03/2025, a Resolução SEFA 225/2025, que estabeleceu o limite para utilização de créditos acumulados no Siscred no valor de R$ 322.865.670,50 para o ano-calendário de 2025. Leia também: Siscred: o que é? Como funciona? Quem pode se habilitar? Como novidade, esta Resolução introduz a tratativa de que este limite […]
Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne
Por meio do Decreto 9.150/25, o estado do Paraná alterou o Regulamento do ICMS, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributárias as carnes temperadas. Dentre as principais alterações, destacam-se a revogação de produtos destacados nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A, dispostos no inciso IX do […]
Novas regras para emissão de debêntures entram em vigor
Entrou em vigor na segunda-feira (10), a Resolução CVM 226 – a qual incorpora as inovações do Marco Legal das Garantias , que trouxe importantes inovações e ajustes nas normas de emissão de debêntures – facilitando o processo e reduzindo custos delas. A norma traz também alterações nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e […]
Regramento do Fiagro entra em vigor em março
Entrou em vigor, em 3 de março de 2025, a regulamentação específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) criados a partir desta data e com prazo de adaptação estendido até 30 de setembro de 2025 para os que já se encontram em operação. O regramento foi estabelecido por meio da […]