Lei do Bem: MCTI lança novo FormP&D e prorroga prazo para prestação de informações do ano-base 2024
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, hoje (18), o novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D. Dentre as principais mudanças anunciadas estão a disponibilização de novos campos para preenchimento, como o nível de maturidade dos projetos e possibilidade de anexar mais evidências sobre […]
Reforma Tributária: Congresso derruba veto sobre fundos de investimento
O Congresso Nacional derrubou, ontem (17), o Veto 7/2025, assegurando a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Com essa decisão, esses fundos permanecem na lista de não-contribuintes dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre […]
Receita Federal institui piloto da Reforma Tributária
Ontem (17), a Receita Federal do Brasil publicou a portaria 549/2025 que institui o piloto da Reforma Tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). O objetivo é assegurar de forma eficiente e colaborativa a implementação da CBS, permitindo a realização de testes, validação e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias […]
ANPD divulga dados sobre incidentes de segurança: em 2025, já foram registrados 183 casos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no último dia 10, uma nova atualização com dados agregados sobre as comunicações de incidentes de segurança recebidas até junho de 2025. Neste ano, 183 incidentes já foram registrados junto à Autarquia, enquanto os dados consolidados de 2021 a 2025 apontam para cerca de 1.328 incidentes […]
CGU anuncia prorrogação das inscrições do Programa Empresa Pró-Ética
Foi anunciado a prorrogação das inscrições para o Programa Empresa Pró-Ética. Esta é a segunda prorrogação anunciada pela Controladoria Geral da União. Agora, as inscrições se estendem até o dia 31 de julho de 2025, devendo ser realizadas por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade. O programa é a principal […]
Governo de SC limita compensação de créditos judiciais para contribuintes
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, permitindo que a apropriação se dê de forma parcelada, à razão de um dezoito avos (1/18) por mês. Em fevereiro, a Fazenda Estadual publicou uma portaria estabelecendo limite mensal para […]
FIDCs: como ficam as operações após as mudanças no IOF?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto Dentre as alterações promovidas pelo decreto, destaca-se os […]
Fundos de Investimento: o que muda com a nova MP?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Entenda as mudanças trazidas pela MP para os fundos de investimentos. Pessoas físicas Foi unificada a tributação dos rendimentos de aplicações […]
Lei do Autocontrole: decreto regulamenta processo administrativo de fiscalização agropecuária
Na quarta-feira (11), foi publicado o decreto 12.502 que regulamenta a Lei do Autocontrole estabelecendo regras e procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária. O regramento traz disposições acerca da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Multa substitutiva O decreto traz novidades […]
CRI e CRA: confira as mudanças de tributação após MP do governo
Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória a respeito da tributação de títulos isentos, incluindo os CRI, CRA, LCI, LCA, CPRF, dentre outros. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto […]