Acordo entre Mercosul e UE abre oportunidades para o Brasil com foco em compliance ambiental
Após 25 anos de negociação, foi publicada em Montevideo, no Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e da União Europeia (UE). Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo incorporou novo anexo, traduzido livremente para o português como “Comércio e Desenvolvimento Sustentável”, um marco normativo para tratar […]
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
[…] Para o advogado Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, parte do receio com a litigância se dá pela indefinição atual sobre o funcionamento do novo modelo, especialmente com relação ao órgão competente para o processo e julgamento dos novos litígios. “O IBS vai ser dirigido para dois entes, a CBS para outro, mas vai ser […]
Lei da reciprocidade econômica é sancionada pelo presidente Lula
Clique para ouvir a entrevista completa Esta semana foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.122, conhecida como a “Lei da Reciprocidade Econômica”. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma ação estratégica frente às medidas tarifárias impostas pelo governo norte-americano. A norma prevê critérios para a suspensão […]
Logística Reversa: fiscalização rigorosa e multas pesadas para quem descumprir com a legislação no MS
O Imasul tem aumentado a fiscalização no estado devido ao descumprimento da PNRS. As regras foram intensificadas pelo Decreto 16.089/23, que tornou obrigatória a comprovação da Logística Reversa. Nossa sócia Patrícia de Pádua, especialista em Ambiental, conversou com a Massa Fm sobre o decreto e multas sofridas pelas empresas. https://www.youtube.com/watch?v=CJBpMRY82Rw Fonte: Massa Fm | Publicado […]
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre variação cambial em contrato de US$ 1 bi
[…] A defesa argumentou que a delação é um meio de prova, e não a prova em si, e que, como as acusações dessa delação não resultaram em denúncia pelo Ministério Público, não seriam suficientes para embasar, por si só, um auto de infração. A advogada representante da empresa, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, defendeu que o […]
Martinelli Advogados realiza evento sobre reforma tributária
Com o início da reforma tributária sobre o consumo agendada para 2026, empresas já correm para entender como as mudanças afetarão suas operações. No entanto, persistem dúvidas importantes – por exemplo, o impacto da tributação no destino, a agilidade no ressarcimento dos créditos do IBS e da CBS, a amplitude da base de incidência do […]
Advogada alerta sobre impacto tributário do PL 1.087/25 para empresas
O PL 1.087/25, que trata da nova faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, em tramitação no Congresso, e que institui uma alíquota efetiva mínima de até 10% para contribuintes com rendimento superior a R$ 600 mil por ano, poderá ter um efeito que vai além da tributação dos dividendos de […]
Multas por descumprimento da logística reversa crescem em Mato Grosso do Sul
Empresas do estado têm sido alvo de fiscalização rigorosa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) devido ao descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação prevê a destinação correta dos resíduos sólidos e a implementação de sistemas de logística reversa para embalagens e produtos pós-consumo. Com isso, as […]
Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]
Regulamentação dos Fiagros
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), que entrou em vigos no dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operações, que terão impacto positivo no mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, que atua […]