Indefinição sobre ICMS afeta tributação de cooperativas
O STF decidiu que as transferências entre estabelecimentos de filiais não deveriam mais ser tributadas a partir de 01/01/2024. A decisão garantiu o direito à manutenção do crédito da cadeia anterior, visando resolver a problemática sobre as transferências. Embora tenha assegurado o direito a manutenção do crédito, as cooperativas precisam transferi-los para o estado destino, […]
5 informações que você precisa saber sobre a nova lei de licitações
A partir de 1º de janeiro de 2024, a Nova Lei de Licitações tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes. Com isso, inúmeras novidades trazidas por ela impactam diretamente àqueles que possuem contratos com a administração pública, ou que pretendem estabelecer um contrato. Diante disso, daremos início a uma série de conteúdos feitos […]
5 Informações que você precisa saber sobre a nova LEI de licitações
A partir de 1º de janeiro de 2024, a Nova Lei de Licitações tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes. Com isso, inúmeras novidades trazidas por ela impactam diretamente àqueles que possuem contratos com a administração pública, ou que pretendem estabelecer um contrato. Diante disso, daremos início a uma série de conteúdos feitos por especialistas do Martinelli Advogados […]
ANPD aplica sanções a infrações cometidas por dois órgãos públicos em outubro
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem demonstrando que está atenta às investigações dos processos administrativos instaurados para a apuração de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a primeira sanção aplicada a uma pessoa jurídica de direito privado em julho de 2023, três meses depois, a Autoridade Nacional publicou, em um mesmo mês, sanções aplicadas […]
O marco legal das garantias: Inovação legislativa e seus impactos jurídicos
O Governo Federal sancionou, no final do mês de outubro, a lei nº 14.711, que traz impactos expressivos na contratação de garantias imobiliárias em território nacional. A lei chamada de “Marco Legal das Garantias” está inserida em um contexto maior proposto pelo Governo Federal para tornar mais simples, eficiente e segura a concessão de crédito com garantias, o programa “Mais […]
Imóveis financiados podem ser retomados por vendedor em caso de não pagamento, confirma STF
Em outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631/SP, confirmou, por maioria, a constitucionalidade da lei 9.514/1997 no que se refere ao procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em contratos de mútuo garantidos por bens imóveis. A Corte fixou a tese confirmando que “é constitucional o procedimento da lei 9.514/1997 para a […]
Drawback | O que é? Como funciona?
O Drawback é um regime aduaneiro especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 37/1966 (art. 78) e aprimorado por diversas normas posteriores, que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos, importados ou adquiridos no mercado interno, e empregados na industrialização de produtos exportados. O Drawback funciona como incentivo às exportações, pois possibilita a redução da carga […]
Regime aduaneiro possibilita isenção de impostos para o agronegócio
Empresas do agronegócio se deparam com a constante variação do preço dos insumos que utilizam para a produção. Isso ocorre pelas próprias características do mercado do agronegócio, como a superprodução de uma determinada região naquele ano, ou superdemanda temporária, abertura ou fechamento de mercados estrangeiros, etc. Diante de casos como esse, o regime de drawback pode beneficiar produtores rurais […]
CNJ regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial e reduz judicialização de imóveis
O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário. A adjudicação compulsória extrajudicial […]
Indicação geográfica: Conheça mais sobre a certificação que agrega valor a produtos e serviços
De vinhos, queijos e cafés, a farinhas de mandioca e inhame, a diversidade de produtos e serviços do Brasil, influenciada também pelos quilômetros de extensão, proporcionam um cenário em que uma mesma produção tenha resultados distintos, ou até mesmo inexistentes, em diferentes locais. Reconhecendo essa distinção, e valorizando as atividades produtoras e serviços locais, as […]