Fonte: Braspress News | Publicado em 1º/6/2021 | Clique aqui e veja a publicação original
Para falar de um tema de grande relevância, entrevistamos a Dra. Vanessa Lima Nascimento, advogada do escritório Martinelli Advogados, um escritório full service na área empresarial, que abrange as seguintes áreas do Direito: Tributário, Societário, Cível, Compliance, Ambiental, Internacional, Trabalhista, entre outras, e envolve tanto o patrocínio de demandas administrativas e ou judiciais, quanto a assessoria consultiva.
Fundado em 1997 por João Joaquim Martinelli, o escritório conta, hoje, com 16 filiais em 6 Estados (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal, sendo mais de 800 colaboradores entre advogados, estagiários e staff administrativo.
Uma das especialidades do Martinelli Advogados é a tão recente e comentada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020. Com o objetivo de oferecer aos cidadãos brasileiros maior controle e transparência no uso de seus dados pessoais, a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais. A legislação se insere em um contexto de adequação do Brasil às melhores práticas internacionais de proteção de dados e abrange todas as operações de tratamento realizadas no território nacional. É importante esclarecer, entretanto, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não proíbe o uso de dados dos indivíduos. Na verdade, a nova lei reconhece o interesse nos dados pessoais, ao mesmo tempo que impõe a necessidade de proteger o seu titular, estabelecendo regras para a sua utilização. Seu escopo visa estabelecer parâmetros para que haja o uso legal e adequado dos dados pessoais. Isto significa que a postura daqueles que tratam dados pessoais, a partir da LGPD, precisa passar por grandes mudanças, pois hoje há uma lei que regulamenta o uso de dados pessoais e faz-se necessário saber navegar por suas exigências, sob pena de se deparar com duras penalidades e pedidos de indenização.
Com a vigência da LGPD, as empresas precisaram se adequar e compreender que possuir dados não significa poder utilizá-los. É preciso confrontar a finalidade do tratamento com as autorizações da lei (bases legais), o que atinge as mais diversas áreas das organizações: comercial, marketing, novos negócios, inovação, assim como RH e logística. Sim, o impacto da legislação é enorme, e tão gigante quanto tem sido sua repercussão. Motivo pelo qual com rapidez notável a lei passou a ser conhecida e aplicada.
Foi justamente pela necessidade de caminharmos em conformidade com a Lei, que a Braspress, com a assessoria do Escritório Martinelli Advogados, deu início à sua jornada de adequação às regras impostas pela LGPD.
“Nossa missão inicial era entender de que forma os dados pessoais dos titulares são tratados pela Braspress, como são coletados, tratados e armazenados e para quais finalidades. Para isso foi necessário mapear as atividades de tratamento de dados pessoais desenvolvidas pela Braspress, identificar as bases legais que suportam essas operações de tratamento, e avaliar eventuais desconformidades com a legislação (gap analysis). Vale dizer que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ser orientado pelos princípios elencados no art. 6º da Lei em vigência, de modo que o tratamento de dados se dê apenas para propósitos legítimos, adequados às finalidades informadas ao titular, devendo ser tratados o mínimo de dados necessários para a respectiva finalidade, comentou a Dra. Vanessa Lima Nascimento.
O passo inicial do projeto de adequação à LGPD é uma avaliação da maturidade da organização com base nos pilares de proteção de dados, para que, a partir daí, se possa traçar os planos de ação que precisarão ser endereçados para que se alcance um nível adequado de conformidade com vistas a mitigar a ocorrência de incidentes”, completou.
Finalizando, a Dra. Vanessa Lima Nascimento afirmou que “é importante que a empresa implemente sua Governança em Privacidade e Proteção de Dados, estabelecendo, no mínimo, políticas e procedimentos que dêem transparência sobre suas operações, medidas técnicas e normas de segurança que mitiguem os riscos à privacidade, bem como mecanismos de atendimento facilitado aos titulares, e planos de resposta a incidentes e remediação”. E concluiu dizendo que “é importante que esteja claro para as organizações o seu papel enquanto agente de tratamento de dados, entendendo as suas responsabilidades quando figurar, em cada caso, como Controlador ou Operador.
A Braspress entende que a proteção dos dados pessoais de todos os titulares que mantém qualquer tipo de relação com a empresa é direito que deve ser preservado e tratado segundo as melhores práticas e de governança e, por isso, contar com a Assessoria Jurídica do Escritório Martinelli Advogados é, para nós, a garantia de estarmos, mais uma vez, trabalhando com ética, em conformidade com a legislação brasileira e, sobretudo, com extremo respeito aos nossos clientes e usuários. Parceria esta necessária, dada a complexidade que a adequação à LGPD nos trouxe e que vem sendo trabalhada com seriedade e qualidade
pelos profissionais deste escritório.
Afinal, o que são esses dados pessoais mencionados?
Em seu artigo 5º, inciso I, a LGPD nos traz, de modo sucinto, a resposta para essa questão: A Lei define que dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável e essa identificação é justamente a informação que permite individualizar o titular do dado e que nos leva diretamente a uma determinada pessoa. Como, por exemplo, o nome, sobrenome, apelido, endereço residencial e CPF. Ou então por informações identificáveis, como um endereço de IP, um histórico de compras, uma placa de carro. Vale ressaltar que estes dados são sempre relacionados à pessoa natural viva.
Atualmente, no Brasil, ainda é pequena a preocupação efetiva com essa coleta de dados. E, infelizmente, ainda encontramos muitos empreendedores, que às vezes por falta de informação, não obedecem aos critérios mínimos de segurança no tratamento desses dados. Ou até mesmo os utilizam com fins econômicos, fornecendo-os a outras empresas para publicidade direcionada.
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no Brasil, é um marco importante no cenário jurídico brasileiro, pois implica em uma mudança de cultura, que possibilitará ao titular dos dados pessoais estar cada vez mais bem informado acerca de seus direitos.
Em paralelo, exige que as empresas corram contra o tempo para entrar em conformidade com LGPD e em comunicação com o órgão regulamentador, para não mais expor seus clientes e colaboradores, eximindo o risco de quebra de imagem e credibilidade, sem contar a diminuição de riscos de multas.
