Por meio da circular 3.995, o Banco Central do Brasil (BACEN) adiou para 1º/06/2020 o prazo final para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Tal adiamento se deu por conta da dificuldade que os contribuintes encontrariam para acessar as informações necessárias em função da pandemia de coronavírus, o que inviabilizaria a entrega da declaração até 5/4/2020, prazo original da obrigação.
Neste formato, todo residente fiscal brasileiro que possui ativos no exterior que totalizem o montante de US$ 100 mil ou mais ainda terão aproximadamente dois meses e meio pela frente para atendimento da obrigação.
Para fins de enquadramento na obrigatoriedade da declaração, são considerados os ativos:
– Depósito bancário no exterior
– Créditos comerciais (adiantamentos de importação e exportações financiadas, com prazos superiores a 29 dias, que gerem crédito a receber de pessoa residente ou domiciliada no exterior)
– Empréstimo em moeda realizado por pessoa estrangeira
– Financiamento, leasing e arrendamento financeiro
– Investimento direto
– Investimento em portfólio
– Aplicação em derivativos financeiros
– Outros investimentos detidos no exterior, incluindo imóveis e outros bens.
Vencido o prazo de 1º/06, o não atendimento da obrigação acessória sujeitará o contribuinte a multa nos termos da legislação em vigor, que pode atingir o montante de R$ 250 mil.
