STJ define que benefícios fiscais estaduais ñao pode ser tributados pelo IRPJ/CSLL
Em julgamento do Tema 1182 dos Recursos Repetitivos, foi definido por unanimidade pela 1ª Seção do STJ que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados na base do IRPJ e CSLL é indevida. Porém, essa exclusão só é possível desde que se atendam os requisitos do art 10 da LC 160 e do art. 30 da lei 12.973/14, conforme posição definida pela 2ª Turma do STJ. […]
Dispute Boards: Uma alternativa para solução de conflitos sem judicialização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, em 2021, foi constatado um aumento do estoque de processos no Brasil. O saldo é negativo: enquanto 26,9 milhões de processos foram baixados, aproximadamente 27,7 milhões foram protocolados, restando um passivo de 800 mil processos. O que se vê é um Poder Judiciário sufocado pela alta distribuição de demandas. Em contrapartida, […]
Segurança jurídica e mitigação da coisa julgada tributária: Entenda o julgamento dos temas 881 e 885 do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) define se a coisa julgada – decisão definitiva que não pode mais ser objeto de recurso –, será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte. Considerando a dimensão que o julgamento terá pela observância do resultado por todos os demais tribunais brasileiros, estão em evidência recentes debates sobre os impactos que a […]
PEC da relevância é promulgada no congresso e cria filtro para recursos especiais no STJ
O Congresso Nacional promulgou, em 14/7/2022, em sessão com presença do Presidente da República e do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Emenda Constitucional 125. A emenda cria um filtro para admissão de recursos especiais no STJ. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento dessa proposta legislativa e como […]
Latin Lawyer | Martinelli advises on football club restructuring in Brazil
Fonte: Latin Lawyer | Publicado em 14/7/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Martinelli Advogados has helped São Paulo-based football club Ferroviária Futebol Clube restructure into a Sociedade Anônima de Futebol (SAF). The deal closed on 27 June. By transforming the club into a SAF, Ferroviária will have a more robust and secure business structure that […]
ISTOÉ Dinheiro | Empresas já podem abater dívidas com créditos tributários. Saiba como
Fonte: Isto É Dinheiro | Publicado em 04/07/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Sancionada no dia 22 de junho, a Lei 14.375/2022 permite às empresas utilizar prejuízos fiscais acumulados anteriormente para abater dívidas com a União. Pela nova regra, as empresas que tiveram prejuízos (algo que aconteceu com muitas na pandemia), poderão receber créditos […]
MUNDOCOOP | Como startups contribuem para o ambiente de inovação dentro das cooperativas
Fonte: MundoCoop | Publicado em 29/06/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Matheus Georges Helal é advogado da área de Direito Digital do Martinelli Advogados no Paraná Um dos principais aspectos que diferencia o ser humano de outro ser vivo é a possibilidade de inovar. Da criação da roda ao surgimento da internet, a inovação […]
Monitor Mercantil | Nova lei permite uso de prejuízo fiscal para abater dívida com a União
Fonte: Monitor Mercantil | Publicado em 25/6/2022 | Clique aqui e veja a publicação original O Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, publicou, com vigência imediata, a Lei 14.375/2022, que altera a Lei 13.988/2020, que trata do instituto da transação tributária de dívidas com a União Federal. Um dos pontos previstos na lei é que […]
Ativos florestais: Fique atento aos cuidados específicos exigidos nesse tipo de aquisição
O conceito de ativos florestais surgiu na década de 1980 nos Estados Unidos, e designa a aquisição de extensas áreas florestais para fins de plantio, colheita e corte da madeira produzida em determinado espaço de área e tempo. Na década de 1990, o Brasil, buscando o equilíbrio financeiro e usufruindo do solo fértil e clima propício, avançou […]
CONJUR | A aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais
Fonte: Consultor Jurídico | Publicado em 18/03/2022 | Clique aqui e veja a publicação original As disciplinas da privacidade e da proteção de dados pessoais são questões de extrema relevância no cenário jurídico internacional há muitos anos, buscando acompanhar a evolução das tecnologias e as modificações da sociedade globalizada. Nesse contexto, a União Europeia, em 2016, promulgou […]