Governo de São Paulo anuncia R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para apoiar exportadores
O governo do estado de São Paulo divulgou, na quarta-feira (30), um pacote emergencial de medidas econômicas para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Leia também: Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros As medidas visam garantir liquidez às empresas e estabilidade à economia paulista, especialmente para as […]
STF restabelece decreto do executivo sobre o IOF; operações de risco sacado seguem isentas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, restabelecer parcialmente o decreto 12.499/2025, que muda as alíquotas e regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, publicada na quarta-feira (16), cancelou a suspensão total que o Congresso Nacional havia determinado por considerar que o […]
Comissão da Câmara aprova projeto de Reforma do Imposto de Renda
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada no âmbito do PL 1087/25, que regulamenta a tributação da renda, aprovou, nesta quarta-feira (16), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira. A redação final voltou a incluir o redutor que permite ao contribuinte deduzir parte do IRPF caso a empresa da qual recebeu os lucros […]
IOF: Executivo e Congresso não chegam a acordo em mediação no STF
Na tarde desta terça (15), representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional não chegaram a um consenso quanto às alíquotas do IOF. A audiência de conciliação aconteceu no Supremo Tribunal Federal, atendendo à intimação do Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam da constitucionalidade dos decretos a respeito do IOF. Sem a […]
Relator entrega texto substitutivo sobre PL do imposto de renda
Na tarde de hoje, 10, o deputado Arthur Lira entregou o relatório do projeto de lei 1087/25, que trata da tributação de altas rendas e traz mudanças na tabela do IR. O relatório trouxe poucas alterações e se propôs a auditar o projeto com foco na neutralidade tributária. Relembre: Projeto da nova faixa de isenção […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Lei do Bem: MCTI lança novo FormP&D e prorroga prazo para prestação de informações do ano-base 2024
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, hoje (18), o novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D. Dentre as principais mudanças anunciadas estão a disponibilização de novos campos para preenchimento, como o nível de maturidade dos projetos e possibilidade de anexar mais evidências sobre […]
Governo de SC limita compensação de créditos judiciais para contribuintes
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, permitindo que a apropriação se dê de forma parcelada, à razão de um dezoito avos (1/18) por mês. Em fevereiro, a Fazenda Estadual publicou uma portaria estabelecendo limite mensal para […]
Fundos de Investimento: o que muda com a nova MP?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Entenda as mudanças trazidas pela MP para os fundos de investimentos. Pessoas físicas Foi unificada a tributação dos rendimentos de aplicações […]
Paraná Competitivo: receita estadual altera códigos de ajustes de créditos presumidos
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Sefa/PR) publicou, por meio do Boletim Informativo 17/2025, alterações nos códigos de ajustes fiscais utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente relacionados aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do programa Paraná Competitivo. As mudanças entraram em vigor no domingo, 1º de junho de 2025. É fundamental que […]