Plenário do Senado aprova texto do PLP 108; confira as mudanças
Na noite desta terça-feira (30), o Senado Federal votou o texto final do PLP 108/24 em tramitação na casa. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu mais de 700 emendas, todas analisadas pelo relator, Senador Eduardo Braga. Em relação ao texto já debatido na CCJ, destacamos as seguintes alterações trazidas […]
Acordo Paulista: em nova fase, governo divulga programa de regularização de débitos
O governo do estado de São Paulo divulgou, na segunda-feira (8), o Edital PGE/Transação 01/2025 , que inaugura mais uma fase do Acordo Paulista, programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa do estado. Condições de negociação: O novo edital estabelece a possibilidade de transação por adesão, direcionada à liquidação de débitos relativos a […]
Governo do RJ apresenta Projeto de Lei que amplia a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário
O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei 6.034/2025, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Atualmente fixado em 10%, o percentual de contribuição ao FOT passaria a 30% já no exercício seguinte à aprovação da lei. O texto também estabelece uma […]
Sefaz-SP lança operação para fiscalizar créditos de ressarcimento de ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma operação para verificar créditos de ressarcimento de ICMS retidos por substituição tributária. A ação faz parte do processo de modernização da gestão tributária, com foco no novo sistema e-Ressarcimento. Leia também: Governo de São Paulo altera regras para […]
Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA
O estado do Paraná publicou, em 26 de agosto, o decreto 11.003/25, que institui medidas tributárias com a finalidade de proteger a economia paranaense, em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, estabelecendo: Novo critério para proveito do diferimento do ICMS Estabelecimentos industriais que usufruem do diferimento do ICMS na aquisição de […]
Governo de SP revoga decreto de contrapartidas do Programa “Nos Conformes”
O governo do estado de São Paulo publicou ontem (18) o decreto 69.808/25, que revogou a regulamentação das contrapartidas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, instituído pela lei complementar 1.320/18. Com isso, até que nova regulamentação seja publicada, deixam de valer as contrapartidas concedidas a contribuintes classificados nas categorias “A+”, “A” […]
Tarifas EUA: governo divulga medidas de apoio a empresas afetadas
O Governo Federal publicou, hoje (13), a Medida Provisória 1.309/25, que traz alternativas para mitigar os efeitos das tarifas de 50% sobre a importação de produtos brasileiros nos Estados Unidos. A MP institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA. Dentre as medidas trazidas, destacam-se as seguintes: […]
STJ: valores pagos a menores aprendizes integram a base da contribuição previdenciária patronal
Em julgamento realizado pela 1ª Seção nesta quarta-feira (13), o STJ fixou tese no tema 1.342, no sentido de que “os valores relativos ao pagamento de menor aprendiz, integram a base da contribuição previdenciária patronal“. A relatora, ministra Maria Thereza, assinalou que não houve destaque dos demais ministros que justificasse o debate colegiado. No entendimento […]
Governo de SC atualiza concessão de benefícios fiscais de ICMS
Em 25 de julho, foi publicada a lei estadual 19.390/25, trazendo novidades para concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina. Com a alteração, o Anexo II da lei 17.763/19 fica acrescido do Capítulo VIII-G, permitindo aos contribuintes da indústria gráfica o aproveitamento de crédito presumido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações próprias com […]
Governo de São Paulo abre 12ª rodada do ProAtivo para transferência de crédito acumulado de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, na quinta-feira (31), a Portaria SRE 43/2025 e Resolução SFP-22/25, que regulamentam a 12ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no âmbito do Programa ProAtivo. A liberação para transferências deverá ter início em setembro de 2025. Para esta rodada, foram fixados: […]